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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 402 /2011

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 402 / 2011
Ementa Obriga as farmácias e drogarias a manter à disposição do público, para consulta, lista de medicamentos genéricos em caracteres anagliptográficos (alfabeto Braille).
Data de Publicação 30/04/2011
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Celso Giglio
Apoiador(es)
Indexadores DROGARIA, FARMÁCIA, MEDICAMENTO GENÉRICO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 06/10/2011 - Publicado parecer nº 1306, de 2011, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação - favorável à aprovação do projeto de lei nº 402/2011, na forma do substitutivo apresentado. DA página 24.

Tramitação

Data Descrição
30/04/2011 Publicado no Diário da Assembleia, página 12 em 30/04/2011
03/05/2011 Pauta de 1ª sessão.
04/05/2011 Pauta de 2ª sessão.
05/05/2011 Pauta de 3ª sessão.
06/05/2011 Pauta de 4ª sessão.
09/05/2011 Pauta de 5ª sessão.
11/05/2011 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde.
31/05/2011 Recebido com voto do relator Fernando Capez favoravel ao projeto na forma do substitutivo, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
15/06/2011 Aprovado o parecer do Deputado Fernando Capez, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
06/09/2011 Publicado requerimento, do autor, solicitando a retirada da propositura para reexame da matéria. (DA p. 25)
06/10/2011 Publicado parecer nº 1306, de 2011, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação - favorável à aprovação do projeto de lei nº 402/2011, na forma do substitutivo apresentado. DA página 24.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
31/05/2011 1306 / 2011 favoravel ao projeto na forma do substitutivo favoravel ao projeto na forma do substitutivo Fernando Capez Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
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