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Projeto de lei 72/2011
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Ementa:
Institui a "Política Estadual de Segurança Contra Incêndios".
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Projeto de lei 114/2011
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Ementa:
Dispõe sobre medidas de segurança no âmbito das instituições financeiras ou bancárias no Estado.
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Projeto de lei 133/2011
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Não Deliberado
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Ementa:
Propõe nova jornada de trabalho para o cargo de Psicólogo nas instituições públicas estaduais paulistas.
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Projeto de lei 134/2011
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Ementa:
Estabelece valor unitário para o vale-refeição concedido aos servidores públicos estaduais.
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Projeto de lei 203/2011
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Ementa:
Obriga as concessionárias de rodovias do Estado a apresentar à Assembléia Legislativa e disponibilizar em seus sítios eletrônicos seus balanços financeiros anuais.
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Projeto de lei 205/2011
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Ementa:
Dispõe sobre a disponibilização de terminais eletrônicos plurilíngues nas estações da Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ e da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, para a aquisição de bilhetes.
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Projeto de lei 208/2011
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Vereador Rubens Fatinansi" à Via de Acesso que liga o perímetro urbano de Monte Castelo ao km 148 da Rodovia Euclides de Oliveira Figueiredo - SP 563, em Monte Castelo.
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Deliberação:
Aprovado o parecer do Deputado Afonso Lobato, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
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Votos:
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Projeto de lei 215/2011
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Ementa:
Estabelece normas suplementares de direito penitenciário, e regula e autoriza a utilização de substâncias para a denominada "castração química" em presos condenados pelos delitos previstos nos artigos 213, 217-A, 218 e 218-A, do Decreto-Lei 2.848, de 1940 (Código Penal Brasileiro), nos casos de pedofilia, assim considerada pelo Código Internacional de Doenças
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Projeto de lei 219/2011
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Não Deliberado
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Ementa:
Isenta do pagamento da taxa de pedágio os veículos cujos proprietários comprovadamente estudem ou trabalhem em municípios diferentes daqueles onde residem e cujo acesso se dê pelas rodovias do sistema Anchieta e Imigrantes.
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Projeto de lei 248/2011
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Ementa:
Dispõe sobre a exigência de apresentação da Carteira da Ordem dos Músicos do Brasil na participação de músicos profissionais em shows e espetáculos afins e de músicos-professores em cursos em geral, no Estado.
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Projeto de lei 253/2011
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Ementa:
Isenta de pagamento de pedágio em rodovias do sistema rodoviário estadual os veículos automotores de duas rodas.
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Projeto de lei 254/2011
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Ementa:
Anula todas as punições de natureza política aplicadas aos servidores públicos estaduais, da administração direta e indireta, a partir de 1964.
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Projeto de lei 277/2011
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Dr. José Velludo" ao viaduto situado no km 9,5 da Rodovia Antonio Machado Santana, em Ribeirão Preto.
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Deliberação:
Aprovado o parecer do Deputado Antonio Salim Curiati, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
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Votos:
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Projeto de lei 292/2011
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Antonio de Abreu Sampaio" ao prédio da Delegacia da Polícia Civil em Gavião Peixoto.
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Deliberação:
Aprovado o parecer da Deputada Vanessa Damo, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 300/2011
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre divulgação de mensagem ao consumidor quando da contratação de produtos e serviços fora do estabelecimento comercial.
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Deliberação:
Aprovado o parecer do Deputado Afonso Lobato, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 319/2011
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Deliberado
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Ementa:
Institui a "Semana do Bombeiro".
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Deliberação:
Aprovado o parecer do Deputado Afonso Lobato, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 327/2011
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Ementa:
Dispõe sobre a disponibilização pelo Departamento de Águas e Energia Elétrica do Estado de São Paulo - DAEE do cronograma de limpeza da calha do Rio Tietê e demais obras efetuadas neste rio. Parecer nº 1669, de 2011, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação.
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Projeto de lei 339/2011
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Ementa:
Dispõe sobre a Justiça de Paz.
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Projeto de lei 351/2011
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Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo de implantar, na rede hospitalar pública, em todo o Estado, o fornecimento gratuito de medicação e tratamento especializado de distúrbios de dependência química causada pelo tabagismo.
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Projeto de lei 356/2011
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Deliberado
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Ementa:
Institui o "Dia da Prevenção e Conscientização sobre a Distrofia Muscular".
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Deliberação:
Aprovado o parecer da Deputada Vanessa Damo, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 369/2011
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a criação do "Programa Nutricional" em escolas públicas para evitar a obesidade infantil.
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Deliberação:
Aprovado o parecer da Deputada Vanessa Damo, favorável ao projeto com emenda
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Votos:
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Projeto de lei 382/2011
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Ementa:
Altera a Lei n° 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veiculos Automotores - IPVA.
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Projeto de lei 402/2011
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Deliberado
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Ementa:
Obriga as farmácias e drogarias a manter à disposição do público, para consulta, lista de medicamentos genéricos em caracteres anagliptográficos (alfabeto Braille).
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Deliberação:
Aprovado o parecer do Deputado Fernando Capez, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
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Votos:
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Projeto de lei 418/2011
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Deliberado
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Ementa:
Altera a Lei nº 6.544, de 1989, que dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica.
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Deliberação:
Aprovado o parecer do Deputado Cauê Macris, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 424/2011
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Deliberado
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Ementa:
Institui a "Semana de Combate e Prevenção ao Assédio Escolar (bullying)" no Estado.
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Deliberação:
Aprovado o parecer do Deputado João Antonio, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 432/2011
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Ementa:
Obriga as empresas permissionárias e/ou concessionárias do transporte intermunicipal e interestadual a instalar recipientes coletores de lixo no interior dos coletivos, acompanhados de mensagens educativas para conscientização sobre a preservação ambiental.
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Projeto de lei 438/2011
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Ementa:
Dispõe sobre a criação e implantação da Divisão Antipedofilia no Departamento de Investigações sobre o Crime Organizado - DEIC, da Polícia Civil.
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Projeto de lei 450/2011
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Prof. Clovis da Silva Alves" à Escola Estadual Jardim Carolina, em Itaquaquecetuba.
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Deliberação:
Aprovado o parecer do Deputado Cauê Macris, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 457/2011
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Deliberado
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Ementa:
Autoriza a Fazenda do Estado a conceder o uso de parte do bem imóvel que especifica, localizado no município de Ribeirão Preto.
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Deliberação:
Aprovado o parecer do Deputado Cauê Macris, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 471/2011
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a isenção de taxas para expedição de segunda via de documentos às vítimas de catástrofe natural no Estado.
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Deliberação:
Aprovado o parecer do Deputado Afonso Lobato, favorável
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Votos:
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Projeto de lei Complementar 48/2009
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Não Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
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Projeto de lei Complementar 14/2011
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Ementa:
Dispõe sobre a criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios e a criação, organização e supressão de Distritos no Estado.
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Projeto de resolução 2/2011
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Deliberado
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Ementa:
Cria o Conselho Estadual Parlamentar de Comunicação do Estado.
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Deliberação:
Aprovado o parecer do Deputado João Antonio, favorável ao projeto e contrário às emendas 1 e 2
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Votos:
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Projeto de resolução 17/2011
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre o atendimento telefônico ao cidadão surdo e mudo no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
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Deliberação:
Aprovado o parecer do Deputado Fernando Capez, favorável
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Votos:
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