Projeto de Lei Complementar n° 5, de 1990 ( PLC 0005 / 90 )

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Documento
Número Legislativo	0005 / 1990
Ementa	Altera dispositivo da Lei complementar nº 350, de 25.06.84, com o objetivo de estender aos ocupantes de Função Policial o direito de inscrição em concurso para todas as carreiras da Polícia Civil, sem limite de idade.
Data de Publicação	08/05/1990
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Hilkias de Oliveira
Apoiador(es)
Indexadores	CARREIRA, CONCURSO, FUNÇÃO, IDADE, INSCRIÇÃO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 350/1984, LIMITE DE IDADE, POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO, POLICIAL, POLICIAL CIVIL
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.03.018

Data	Descrição
08/05/1990	Publicado no Diário da Assembléia, p. 00059
24/04/1991	Publicados os Pareceres nºs.: 236/91 da CCJ (favorável ao PLC) e 237/91 de RE Deputado Sylvio Martini pela CSP (favorável ao PLC) - (DOE p.42)
06/06/1991	Arquivado
07/06/1991	Publicado o Reqtº do Deputado Marcelo Gonçalves solicitando a retirada do PLC para reexame da matéria - (DOE p.47)
11/06/1991	Aprovado o pedido de retirada do PLC - (DOE p.65)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.03.018

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