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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Moção nº 63 /2011

Referências

Documento Moção 
Número Legislativo 63 / 2011
Ementa Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que empreendam esforços para a não aprovação da PEC 15 de 2011, que altera os artigos 102 e 105 da Constituição Federal, que definem as competências do STF e do STJ, respectivamente, prejudicando a ampla defesa e o Princípio da Presunção da Inocência.
Data de Publicação 03/08/2011
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) José Bittencourt
Apoiador(es)
Indexadores INCONSTITUCIONALIDADE, NÃO APROVAÇÃO, PEC 15 DE 2011, PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 25/03/2013 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.07.003

Tramitação

Data Descrição
03/08/2011 Publicado no Diário da Assembleia, página 22 em 03/08/2011
04/08/2011 Pauta de 1ª sessão.
05/08/2011 Pauta de 2ª sessão.
08/08/2011 Pauta de 3ª sessão.
09/08/2011 Pauta de 4ª sessão.
10/08/2011 Pauta de 5ª sessão.
11/08/2011 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II da 'XIV CRI'.
12/08/2011 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
23/08/2011 Distribuído a Deputada Vanessa Damo
06/09/2011 Devolvido sem voto
06/09/2011 Distribuído ao Deputado Fernando Capez
08/03/2012 Devolvido sem voto
27/03/2012 Distribuído ao Deputado Alex Manente
03/04/2012 Devolvido sem voto
03/05/2012 Distribuído ao Deputado Roque Barbiere
06/12/2012 Recebido com voto do relator Roque Barbiere contrário, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
12/12/2012 Concedida vista conjunta ao Deputado Afonso Lobato e a Deputada Maria Lúcia Amary
20/02/2013 Rejeitada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator contrário, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
27/02/2013 Publicado Parecer nº 168/13, da CCJR-rejeitada, conclusivamente, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (DA p. 27)
27/02/2013 Publicada a Deliberação Conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e Redação. (DA p. 27)
27/02/2013 Pauta de Recurso 1ª sessão.
28/02/2013 Pauta de Recurso 2ª sessão.
01/03/2013 Pauta de Recurso 3ª sessão.
05/03/2013 Publicado despacho: Rejeitada a propositura nos termos dos artigos 31, I e 33, II da XIV CRI. ¿ Arquive-se. (DA p. 24)
25/03/2013 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.07.003

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
06/12/2012 168 / 2013 contrário contrário Roque Barbiere Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
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