Projeto de Lei n° 728, de 2011 ( PL 728 / 11 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	728 / 2011
Ementa	Dispõe sobre a inclusão do nome social de travestis e transexuais nos registros internos de documentos escolares das instituições de ensino integrantes do Sistema Estadual de Ensino.
Data de Publicação	10/08/2011
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Leci Brandão
Apoiador(es)
Indexadores	DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO, INCLUSÃO, INSTITUIÇÃO DE ENSINO, NOME SOCIAL, SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 30/03/2015 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.093

Data	Descrição
10/08/2011	Publicado no Diário da Assembleia, página 21 em 10/08/2011
11/08/2011	Pauta de 1ª sessão.
12/08/2011	Pauta de 2ª sessão.
15/08/2011	Pauta de 3ª sessão.
16/08/2011	Pauta de 4ª sessão.
17/08/2011	Pauta de 5ª sessão.
18/08/2011	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura.
23/09/2011	Recebido do relator, Deputado Roque Barbiere, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto favorável ao projeto com emenda
20/12/2013	Recebido do Deputado André Soares, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto em separado contrário
26/11/2014	Publicado requerimento, da autora, solicitando designação de Relator Especial para a mencionada propositura. (DA. pág. 20)
26/11/2014	Retirado da Pauta 12a Reunião Ordinária da Comissão
27/11/2014	Presidente solicita Relator Especial
19/03/2015	Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177, da "XIV CRI". ( DA. pág. 25)
30/03/2015	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.093

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Natureza Número Ano

	Natureza	Ementa/Resumo	Autor
	Voto em separado	contrário	André Soares
	Voto do relator	favorável ao projeto com emenda	Roque Barbiere
Total: 0 ocorrência(s)

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