Projeto de Lei n° 1.082, de 2011 ( PL 1082 / 11 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	1082 / 2011
Ementa	Determina garantia do cumprimento das obrigações trabalhistas nas contratações de serviços continuados com dedicação exclusiva da mão de obra por órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional.
Data de Publicação	18/11/2011
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Fernando Capez
Apoiador(es)
Indexadores	ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONTRATAÇÃO, DEDICAÇÃO EXCLUSIVA, MÃO DE OBRA, OBRIGAÇÃO TRABALHISTA, SERVIÇO CONTINUADO
Etapa Atual	Pronto para Ordem do Dia Último andamento 29/05/2012 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Data	Descrição
18/11/2011	Publicado no Diário da Assembleia, página 13 em 18/11/2011
21/11/2011	Pauta de 1ª sessão.
22/11/2011	Pauta de 2ª sessão.
23/11/2011	Pauta de 3ª sessão.
24/11/2011	Pauta de 4ª sessão.
25/11/2011	Pauta de 5ª sessão.
28/11/2011	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho.
30/11/2011	Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
09/12/2011	Distribuído ao Deputado Cauê Macris
09/03/2012	Recebido com voto do relator Cauê Macris favorável, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
28/03/2012	Aprovado como parecer o voto do Deputado Cauê Macris, favorável
02/04/2012	Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
10/04/2012	Distribuído ao Deputado Mauro Bragato
18/04/2012	Recebido com voto do relator Mauro Bragato favorável, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
24/05/2012	Aprovado como parecer o voto do Deputado Mauro Bragato, favorável
29/05/2012	Publicados os pareceres nºs: 867, de 2012, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação - favorável à proposição e 868, de 2012, da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho - favorável à proposição. DA página 48
29/05/2012	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
09/03/2012	867 / 2012	favorável	favorável	Cauê Macris	Comissão de Constituição, Justiça e Redação
18/04/2012	868 / 2012	favorável	favorável	Mauro Bragato	Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho

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