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Projeto de lei 903/2009
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Tenente-Coronel PM Antonio Carlos de Souza" ao 3º Batalhão de Polícia Ambiental (3º BPAmb), em Guarujá. Parecer nº 490, de 2012, da Comissão de Justiça e Redação.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado André Soares, propondo redação final
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Votos:
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Projeto de lei 72/2011
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Deliberado
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Ementa:
Institui a "Política Estadual de Segurança Contra Incêndios".
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 288/2011
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Centro de Ressocialização Enfermeiro Angelo Fernando Baratella" à Unidade Prisional de Bragança Paulista.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado André Soares, propondo redação final
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Votos:
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Projeto de lei 357/2011
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Durval Parizio" à passarela localizada entre o km 129 e o km 130 da SP340 , em Jaguariúna.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, propondo redação final
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Votos:
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Projeto de lei 511/2011
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Enio Colombini" à passarela situada no km 380 da Rodovia Anhanguera - SP 330, em São Joaquim da Barra.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Roque Barbiere, propondo redação final
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Votos:
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Projeto de lei 528/2011
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Deliberado
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Ementa:
Institui o "Dia Estadual da Criança Desaparecida". Parecer nº 509, de 2012, da Comissão de Justiça e Redação.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado André Soares, propondo redação final
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Votos:
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Projeto de lei 539/2011
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Vitório Luppi" ao viaduto localizado no km 41,5 da Rodovia SP 147, em Itapira.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Roque Barbiere, propondo redação final
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Votos:
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Projeto de lei 572/2011
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Ementa:
Dispõe sobre a isenção do ICMS na aquisição de equipamentos e materiais esportivos destinados, exclusivamente, ao treinamento e à preparação de atletas e equipes brasileiras para competições desportivas em jogos olímpicos, paraolímpicos, pan-americanos e mundiais.
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Projeto de lei 574/2011
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobra a rotulagem e informação dos alimentos com altos teores de açúcar, sódio e gorduras trans e saturadas comercializados no Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Fernando Capez, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 659/2011
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Ementa:
Obriga os órgãos estaduais de água, saneamento e meio ambiente a fazer levantamento batimétrico para monitoramento e controle da qualidade e da quantidade das águas dos reservatórios utilizados para abastecimento público.
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Projeto de lei 719/2011
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Tobias Muzaiel" ao complexo viário situado no bairro Jundiaí-Mirim, na SP 360, que faz confluência com a Rodovia Engenheiro Constâncio Cintra, Rodovia João Cereser e Avenida Humberto Cereser, em Jundiaí.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Roque Barbiere, propondo redação final
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Votos:
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Projeto de lei 722/2011
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Ementa:
Proíbe as empresas que produzem ou comercializam agrotóxicos ou afins de divulgarem qualquer tipo de material com propaganda de produtos que contenham risco ao meio ambiente, ao homem e aos animais.
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Projeto de lei 813/2011
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Ementa:
Altera a redação do art. 4 da Lei nº 10.365, de 1999, que dispõe sobre a implantação do Programa de Locação Social.
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Projeto de lei 819/2011
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Vereador José Walter Lelo Rodrigues", à passarela localizada no km 3+870m no Acesso de Bauru à SP 225 (SAP-228/225), naquele Município.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Roque Barbiere, propondo redação final
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Votos:
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Projeto de lei 824/2011
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Não Deliberado
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Ementa:
Estabelece a possibilidade de alienação dos imóveis financiados pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU após o prazo mínimo de 3 anos e 6 meses. Parecer nº 1748, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.
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Projeto de lei 830/2011
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Deliberado
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Ementa:
Obriga as escolas públicas de nível fundamental a inserir na sua grade curricular o ensino da história política, econômica e social do município onde estão localizadas.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Fernando Capez, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 879/2011
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Diego Neves de Oliveira" à passarela localizada no km 402+840m da SP 334 - Rodovia Cândido Portinari, em Franca.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, propondo redação final
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Votos:
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Projeto de lei 889/2011
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Doutor Antônio da Silva Neto" ao trevo de acesso da Rodovia Prefeito Luiz Salomão Chamma com a Avenida Vereador Belarmino Pereira de Carvalho, em Mairiporã.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Roque Barbiere, propondo redação final
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Votos:
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Projeto de lei 902/2011
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Deliberado
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Ementa:
Determina o fornecimento de protetor e/ou bloqueador solar para todos os servidores públicos e privados do Estado que exerçam atividades expostas ao sol.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado João Antonio, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
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Votos:
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Projeto de lei 905/2011
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Garcia Lopes Ferreira" à passarela de pedestres localizada na altura do km 640 da Rodovia Marechal Rondon - SP 300, em Andradina.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, propondo redação final
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Votos:
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Projeto de lei 1049/2011
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a fixação permanente de placas ou cartazes, no interior das instituições financeiras e outros estabelecimentos que operem com financiamento, crediário, empréstimos ou outras operações financeiras, informando sobre redução proporcional de juros e demais acréscimos a quem efetuar a liquidação antecipada de débito, nos termos da Lei Federal nº 8078/90.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Fernando Capez, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 1050/2011
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Deliberado
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Ementa:
Proíbe a fabricação e a comercialização de pilhas e baterias comuns e alcalinas não recarregáveis, que contenham em suas composições chumbo, cádmio, mercúrio, lítio, zinco, manganês, níquel e seus compostos, destinadas a quaisquer tipos de aparelhos.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Afonso Lobato, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 1060/2011
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Deliberado
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Ementa:
Proíbe a produção, a comercialização e a utilização de produtos destinados à alimentação de ruminantes que contenham em sua composição proteínas e gorduras de origem animal.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Cauê Macris, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 1082/2011
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Deliberado
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Ementa:
Determina garantia do cumprimento das obrigações trabalhistas nas contratações de serviços continuados com dedicação exclusiva da mão de obra por órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Cauê Macris, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 1092/2011
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Deliberado
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Ementa:
Proíbe a comercialização, uso e armazenamento de canetas com ponteiras laser com amperagem acima de 5 (cinco) miliwatts (mW) no Estado. Parecer nº 1764, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado João Antonio, favorável com emenda
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Votos:
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Projeto de lei 1094/2011
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Deliberado
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Ementa:
Cria o "Rótulo Descarte Padrão" e o serviço de informação sobre pontos de descarte de materiais recicláveis.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Fernando Capez, favorável ao projeto com emenda
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Votos:
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Projeto de lei 1116/2011
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Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a criar uma unidade da FATEC - Faculdade de Tecnologia, vinculada ao Centro Paula Souza, em Barretos.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Vanessa Damo, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 1126/2011
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a criação e extinção de cargos no Quadro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Fernando Capez, favorável ao projeto e contrário à emenda nº1
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Votos:
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Projeto de lei 1145/2011
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Ementa:
Institui a "Semana Estadual de Conscientização da Artrite e Artrose".
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Projeto de lei 1151/2011
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de carteira de vacinação pelos beneficiários de programas estaduais de atendimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado André Soares, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 1157/2011
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Deliberado
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Ementa:
Inclui no Calendário Turístico do Estado o projeto "Sonho de Natal", em Santa Fé do Sul.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Vanessa Damo, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 1164/2011
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Rejeitado
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Ementa:
Estabelece dia de feriado escolar quando da realização de jogos do Brasil na Copa do Mundo de 2014.
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Deliberação:
Rejeitado o voto do Relator, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, e designado o deputado Cauê Macris para redigir o vencedor contrário
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Votos:
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Projeto de lei 1171/2011
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Deliberado
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Ementa:
Inclui no Calendário Turístico do Estado a "Festa da Cerejeira Sakura e Ypê", na Capital.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Cauê Macris, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 1172/2011
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Deliberado
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Ementa:
Inclui no Calendário Turístico do Estado o "Okinawa Festival", na Capital.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Cauê Macris, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 1173/2011
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a criação do programa "Saúde na Escola, Saúde na Sociedade".
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 1175/2011
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Ementa:
Obriga os fabricantes e as concessionárias de veículos automotores, nacionais e importados, a divulgar o teste de avaliação de segurança dos automóveis (crash test).
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Projeto de lei 1186/2011
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre as penalidades impostas àqueles que praticam a exploração do trabalho infantil no Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Fernando Capez, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 1191/2011
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Ementa:
Dispõe sobre a destinação de parcela da arrecadação com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS como forma de incentivo ao esporte.
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Projeto de lei 1204/2011
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Deliberado
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Ementa:
Institui o "Jequitibá Rosa" como a Árvore Símbolo do Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Afonso Lobato, favorável ao projeto com emenda
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Votos:
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Projeto de lei 1206/2011
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Deliberado
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Ementa:
Institui o "Programa Hospital Domiciliar de Atendimento e Internação Domiciliar no Estado - PROHDOM".
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Afonso Lobato, favorável ao projeto, com emenda e contrário à emenda nº 1.
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Votos:
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Projeto de lei 1229/2011
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Ementa:
Regulamenta a exposição de crianças e adolescentes à propaganda de bebidas alcoólicas.
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Projeto de lei 3/2012
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Ementa:
Desobriga as pessoas obesas de passar pela "catraca" quando do embarque ou desembarque em todos os veículos - ônibus, microônibus, trem e metrô - que operam no transporte público de passageiros no Estado
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Projeto de lei 5/2012
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Deliberado
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Ementa:
Torna obrigatória a disponibilização de informações básicas sobre os responsáveis pelos "sites" e páginas eletrônicas que comercializam bens e serviços no Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado André Soares, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 18/2012
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Deliberado
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Ementa:
Proíbe no Estado a distribuição ou venda de embalagens de plástico e papel que não forem ecologicamente corretas.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Alencar Santana, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 29/2012
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Deliberado
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Ementa:
Declara patrimônio cultural do Estado a "Igreja Matriz Nova de Santo Antônio de Americana", naquele Município.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 32/2012
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Deliberado
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Ementa:
Inclui no Calendário Turístico do Estado o "Festival JapanSul", na Capital.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Alencar Santana, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 43/2012
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Deliberado
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Ementa:
Inclui no Calendário Turístico do Estado a festa em louvor a Nossa Senhora da Escada, em Barueri.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 44/2012
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Deliberado
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Ementa:
Inclui no Calendário Turístico do Estado a Festa em Louvor a São João Batista, em Barueri.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, favorável
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Votos:
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Projeto de lei Complementar 12/2011
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Ementa:
Cria a Região Metropolitana de São José do Rio Preto, com sede naquele Município.
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Projeto de lei Complementar 69/2011
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Deliberado
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Ementa:
Altera a Organização e a Divisão Judiciárias do Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Cauê Macris, favorável
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Votos:
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Projeto de lei Complementar 73/2011
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Ementa:
Dispõe sobre a recondução ao cargo anteriormente ocupado por Agente Público Estável, em caso de reprovação em estágio probatório no novo cargo.
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Projeto de lei Complementar 79/2011
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Ementa:
Regulamenta a realização de concursos públicos no âmbito da Administração Pública do Estado.
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Projeto de lei Complementar 2/2012
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre criação e extinção de cargos no Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado. Parecer nº 2181, de 2013, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado André Soares, favorável
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Votos:
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Moção 107/2011
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Deliberado
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Ementa:
Apela para a Sra. Presidente da República e para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de que o governo federal reserve 30% de todo o mercado da construção civil das grandes obras para acabar com a bitributação, pois hoje as pequenas e médias empresas do segmento representam 80% do faturamento da área no país e o mesmo percentual de empregos. Parecer nº 480, de 2012, da Comissão de Justiça e Redação.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Alex Manente, propondo redação final
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Votos:
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Moção 119/2011
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Deliberado
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Ementa:
Apela para a Sra. Presidente da República a fim de que determine ao Sr. Ministro da Educação para que revogue imediatamente os pareceres 03 e 04/2011 do Conselho Nacional de Educação, que tratam do cancelamento do credenciamento especial de instituições não educacionais para a oferta de cursos de especialização. Parecer nº 481, de 2012, da Comissão de Justiça e Redação.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, propondo redação final
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Votos:
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Moção 122/2011
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Deliberado
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Ementa:
Apela para a Sra. Presidenta da Republica a fim de que determine ao Ministério da Justiça e demais órgãos implicados a realização de estudos e a tomada de todas as medidas cabíveis tendo em vista o estabelecimento do modelo de Certidão de Óbito de que trata o artigo 2º do Decreto Federal nº 7.231, de 2010, de modo que passem a contar dele os números do RG, do CPF e do título de eleitor.(SUGESTÃO LEGISLATIVA DE MARCO AURÉLIO DA CRUZ). Parecer nº 477, de 2012, da Comissão de Justiça e Redação.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Geraldo Cruz, propondo redação final
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Votos:
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Projeto de lei 165/2011
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Declara de utilidade pública a "Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Américo Brasiliense - APAE", naquele Município.
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Deliberação:
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Votos:
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Projeto de lei 519/2011
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Declara de utilidade pública a "Comunidade Terapêutica Novo Sinai", em Valentim Gentil.
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Deliberação:
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Votos:
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Projeto de lei 563/2011
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Declara de utilidade pública a "Associação Emaús - ASSEM", em Suzano.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
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Votos:
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Projeto de lei 903/2011
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Declara de utilidade pública a "Associação Beneficente Espírita Benção de Paz", na Capital.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
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Votos:
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Projeto de lei 1006/2011
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Declara de utilidade pública o "Grêmio Recreativo Esportivo e Cultural Escola de Samba Saci - GRECES SACI", em Conchas.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
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Votos:
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Projeto de lei 1112/2011
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Institui o "Dia da Defensoria Pública".
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
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Votos:
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Projeto de lei 1199/2011
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Declara de utilidade pública a "Fundação Vunesp - Fundação para Vestibular da Universidade Estadual Paulista", na Capital.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
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Votos:
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Moção 6/2012
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Apela para a Sra. Presidente da República e para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de que empreendam esforços para a aprovação do Projeto de Lei 3392/2004, que torna obrigatória a presença de advogado nas ações trabalhistas e estabelece critérios para a fixação dos honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
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Votos:
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