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Processo Legislativo
Projeto
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Moção nº 130 /2011
Referências
Documento
Moção
Número Legislativo
130 / 2011
Ementa
Apela para a Sra. Presidenta da República para que determine a realização de estudos pelos órgãos competentes a fim de se alterar a legislação do imposto sobre a renda de pessoa física, duplicando-se o valor da dedução em relação aos dependentes menores de idade que sejam portadores de deficiência.
Data de Publicação
26/11/2011
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Pedro Tobias
Apoiador(es)
Indexadores
DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, MENOR DE IDADE, PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 08/11/2012 - Publicado Ofício nº 945/2012, do Ministério da Fazenda, com manifestação sobre a Moção (DA p.22).
Tramitação
Data
Descrição
26/11/2011
Publicado no Diário da Assembleia, página 13 em 26/11/2011
29/11/2011
Pauta de 1ª sessão.
30/11/2011
Pauta de 2ª sessão.
01/12/2011
Pauta de 3ª sessão.
02/12/2011
Pauta de 4ª sessão.
05/12/2011
Pauta de 5ª sessão.
06/12/2011
Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II da 'XIV CRI'.
13/12/2011
Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
29/02/2012
Distribuído ao Deputado Luiz Cláudio Marcolino
15/03/2012
Recebido com voto do relator Luiz Cláudio Marcolino favorável, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
20/03/2012
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
22/03/2012
Publicado Parecer nº 373/12, da CFOP-favorável à proposição. (DA p. 23)
22/03/2012
Publicada a Deliberação da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, de 20/03/12. (DA p. 23)
22/03/2012
Pauta de Recurso 1ª sessão.
23/03/2012
Pauta de Recurso 2ª sessão.
26/03/2012
Pauta de Recurso 3ª sessão.
27/03/2012
Em fase de elaboração de ofício.
10/04/2012
Encaminhado Of. SGP n.º 1665/2012 à Presidência da República Federativa do Brasil.
12/04/2012
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.07.002
08/11/2012
Publicado Ofício nº 945/2012, do Ministério da Fazenda, com manifestação sobre a Moção (DA p.22).
Votação nas Comissões
20/03/2012 - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
15/03/2012
373 / 2012
favorável
favorável
Luiz Claudio Marcolino
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
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