Projeto de Lei n° 5, de 2012 ( PL 5 / 12 )

Compartilhar:

Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	5 / 2012
Ementa	Torna obrigatória a disponibilização de informações básicas sobre os responsáveis pelos "sites" e páginas eletrônicas que comercializam bens e serviços no Estado.
Data de Publicação	03/02/2012
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Célia Leão
Apoiador(es)
Indexadores	BENS, COMÉRCIO, INFORMAÇÃO, INTERNET, OBRIGATORIEDADE, RESPONSÁVEL, SERVIÇO
Etapa Atual	Último andamento 22/06/2012 - Anexado ao Projeto de lei 785/2008

Data	Descrição
03/02/2012	Publicado no Diário da Assembleia, página 16 em 03/02/2012
06/02/2012	Pauta de 1ª sessão.
07/02/2012	Pauta de 2ª sessão.
08/02/2012	Pauta de 3ª sessão.
09/02/2012	Pauta de 4ª sessão.
13/02/2012	Pauta de 5ª sessão.
15/02/2012	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Informação.
15/02/2012	Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
28/02/2012	Distribuído ao Deputado André Soares
09/03/2012	Recebido com voto do relator André Soares favorável, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
28/03/2012	Aprovado como parecer o voto do Deputado André Soares, favorável
30/03/2012	Entrada na CCTI
10/04/2012	Distribuído ao Deputado Welson Gasparini
09/05/2012	Recebido com voto do relator Welson Gasparini favorável, pela Comissão de Ciência, Tecnologia e Informação
13/06/2012	Aprovado como parecer o voto do Deputado Welson Gasparini, favorável
15/06/2012	Publicados: Parecer nº 963/12, da CCJR-favorável à proposição e Parecer nº 964/12, da CCTI - favorável à proposição. (D.A pág. 17)
15/06/2012	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
22/06/2012	Publicado despacho: Junte-se o Projeto de Lei nº 5/12 ao Projeto de Lei nº 785/08, nos termos do artigo 179, da XIV CRI. (D.A pág. 18)
22/06/2012	Anexado ao Projeto de lei 785/2008

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
09/03/2012	963 / 2012	favorável	favorável	André Soares	Comissão de Constituição, Justiça e Redação
09/05/2012	964 / 2012	favorável	favorável	Welson Gasparini	Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informação

Voltar

Institucional
Poder Legislativo
Administração

Deputados
Lista de Deputados
Mesa Diretora
Líderes
Relação de Presidentes
Parlamentares desde 1947
Frentes Parlamentares
Prestação de Contas
Presença em Plenário
Código de Ética
Corregedoria Parlamentar
Perda de Mandato
Veículos do Gabinete
O Trabalho do Deputado

Processo Legislativo
Pesquisa de Proposições
Sobre o Processo Legislativo
Regimento Interno
Questões de Ordem
Processos
Sessões Plenárias
Votações no Plenário
Ordem do Dia
Pauta
Consolidação de Leis
Notificação de Tramitação

Comissões
Comissões Permanentes
CPIs
Relatórios Anuais
Pesquisa nas Atas das Comissões
O que é uma Comissão
Prêmio Beth Lobo
Prêmio Inezita Barroso
Prêmio Santo Dias

Legislação
Legislação Estadual
Orçamento
Atos e Decisões
Constituições
Regimento Interno
Coletâneas de Leis
Constituinte Estadual 1988-89
Legislação Eleitoral
Notificação de Alterações

Documentação
Biblioteca Digital
Acervo Bibliográfico
Indicadores e Diagnósticos
Acervo Histórico
Documentos Históricos
Estudos e Manuais
Comissão da Verdade
Municípios Paulistas
Símbolos Estaduais
Eleições
Links de Interesse

Comunicação
Últimas Notícias
TV Alesp
Identidade Visual
Imagens
Mural de Eventos
Diário Oficial

Transparência
Informações Públicas
Atendimento
e-SIC / Fale Conosco
Ouvidoria
Audiências Públicas
Dados Abertos
Participe
Busca do Portal
Proteção de Dados Pessoais
Aviso de Privacidade
Cartilha Comportamental
Pacto Ninguém Se Cala