Projeto de Lei Complementar n° 7, de 2012 ( PLC 7 / 12 )

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Documento	Projeto de lei Complementar
Número Legislativo	7 / 2012
Ementa	Altera dispositivos da Lei n° 10.291, de 1968, que instituiu, na Secretaria da Segurança Pública, o Regime Especial de Trabalho Policial.
Data de Publicação	06/03/2012
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Olímpio Gomes
Apoiador(es)
Indexadores	ATENTADO, ATRIBUIÇÕES, DOENÇA PROFISSIONAL, POLÍCIA MILITAR, REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL - RETP
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 23/03/2015 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.03.011

Data	Descrição
06/03/2012	Publicado no Diário da Assembleia, página 23 em 06/03/2012
07/03/2012	Pauta de 1ª sessão.
08/03/2012	Pauta de 2ª sessão.
09/03/2012	Pauta de 3ª sessão.
12/03/2012	Pauta de 4ª sessão.
13/03/2012	Pauta de 5ª sessão.
15/03/2012	Publicada Emenda nº 1, do Deputado Edson Ferrarini. (DA p. 24)
15/03/2012	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho.
15/03/2012	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
16/04/2012	Distribuído ao Deputado Fernando Capez.
26/04/2012	Recebido com voto do relator Fernando Capez contrário ao projeto, e a emenda Nº1, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
16/05/2012	Concedido vista a Deputada Vanessa Damo.
26/06/2012	Devolvido da Vista.
15/08/2012	Aprovado como parecer o voto do Deputado Fernando Capez, contrário ao projeto, e a emenda Nº1
22/02/2013	Publicado Parecer nº 119/13, da CCJR -contrário à proposição e á emenda de nº 1. (DA p. 16)
22/02/2013	VOTAÇÃO PRÉVIA
19/03/2015	Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177, da "XIV CRI". ( DA. pág. 24)
23/03/2015	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.03.011

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
26/04/2012	119 / 2013	contrário ao projeto, favorável às emendas	contrário ao projeto, e a emenda Nº1	Fernando Capez	Comissão de Constituição, Justiça e Redação

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	15/03/2012	Emenda de Pauta	1	Suprime a nova redação dada ao inciso II e acrescenta o inciso III	Edson Ferrarini
Total: 1 ocorrência(s)

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