Proposta de Emenda à Constituição n° 13, de 2001 ( PEC 0013 / 01 )

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Documento	Proposta de emenda à Constituição
Número Legislativo	0013 / 2001
Ementa	Altera o artigo 167, inciso I, que dispõe sobre a parcela destinada aos municípios referente a arrecadação do IPVA.
Data de Publicação	01/06/2001
Regime	Emenda à Constituição
Autor(es)	Pedro Mori
Apoiador(es)
Indexadores	ARRECADAÇÃO, DESTINAÇÃO, IMPOSTO, IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, MUNICÍPIOS, VEÍCULO AUTOMOTOR
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 23/08/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.05.002

Data	Descrição
01/06/2001	Publicado no Diário da Assembléia
04/06/2001	Pauta de 1ª Sessão
05/06/2001	Pauta de 2ª Sessão
06/06/2001	Pauta de 3ª Sessão
08/06/2001	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, nos termos do artigo 31, I e §1º, '1' c.c. artigo 253, §3º da ' XII C.R.I.'.
08/06/2001	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
20/06/2001	Presidente solicita Relator Especial pela CCJ
25/06/2001	Juntado solicitação de RE.Enviado ao STAM.
03/08/2001	Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Vitor Sapienza
09/08/2001	Devolvido sem parecer de RE.Enviado ao STAM.
26/09/2001	Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Vaz de Lima
26/04/2005	Devolvido sem parecer.
29/04/2005	Designado como Relator Especial, o Deputado Vitor Sapienza, pela comissão CCJ
17/05/2005	Recebido com parecer contrário, do relator especial Vitor Sapienza, pela Comissão de Constituição e Justiça
25/05/2005	Publicado Parecer nº 401/05, de Relator Especial Deputado Vitor Sapienza pela CCJ, contrário. D.A. p. 13.
17/03/2011	Arquivado nos termos do artigo 177, da XIII CRI.
23/08/2011	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.05.002

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
23/05/2005	401 / 2005	contrário	contrário	Vitor Sapienza	Comissão de Constituição e Justiça

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