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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Moção nº 26 /2012

Referências

Documento Moção 
Número Legislativo 26 / 2012
Ementa Apela para os Srs. Membros do Congresso Nacional para que adotem urgentes providências no sentido da formulação e aprovação de legislação, a exemplo da Lei Complementar nº 135, de 2010, conhecida como "Lei da Ficha Limpa", estabelecendo a penalidade de proibição de votar àquelas pessoas que forem condenadas pela infringência das mesmas condutas dos casos de inelegibilidades, objetivando instituir igualdade de tratamento no cumprimento da lei.
Data de Publicação 10/04/2012
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Campos Machado
Apoiador(es)
Indexadores APROVAÇÃO, CANDIDATO, ELEIÇÃO, INELEGIBILIDADE, LEGISLAÇÃO, PENALIDADE
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 16/05/2013 - Publicado ofício nº 78/13, do Senado Federal, encaminhando resposta a Moção.

Tramitação

Data Descrição
10/04/2012 Publicado no Diário da Assembleia, página 24 em 10/04/2012
11/04/2012 Pauta de 1ª sessão.
12/04/2012 Pauta de 2ª sessão.
16/04/2012 Pauta de 3ª sessão.
17/04/2012 Pauta de 4ª sessão.
18/04/2012 Pauta de 5ª sessão.
20/04/2012 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II da 'XIV CRI'.
23/04/2012 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
02/05/2012 Distribuído ao Deputado Fernando Capez
05/12/2012 Recebido com voto do relator Fernando Capez favorável, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
12/12/2012 Concedida vista conjunta ao Deputado Afonso Lobato e a Deputada Maria Lúcia Amary
20/02/2013 Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
27/02/2013 Publicado Parecer nº 169/13, da CCJR-aprovado, conclusivamente, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (DA p. 27)
27/02/2013 Publicada a Deliberação Conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e Redação. (DA p. 27)
27/02/2013 Pauta de Recurso 1ª sessão.
28/02/2013 Pauta de Recurso 2ª sessão.
01/03/2013 Pauta de Recurso 3ª sessão.
04/03/2013 Em fase de elaboração de minuta de ofício.
26/03/2013 Encaminhado Ofício SGP nº 913/2013 ao Senhor Presidente do Senado Federal.
26/03/2013 Encaminhado Ofício SGP nº 914/2013 ao Senhor Presidente da Câmara Federal.
11/04/2013 Arquive-se.
23/04/2013 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.07.003
16/05/2013 Publicado ofício nº 78/13, do Senado Federal, encaminhando resposta a Moção.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
05/12/2012 169 / 2013 favorável favorável Fernando Capez Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
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