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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 2260 / 2012

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 2260 / 2012
Data Autuação 18/04/2012
Objeto Of. C.ECR 370/2012 - TC-008826/026/09 - Julgo irregular o contrato celebrado entre a FDE e a empresa Lopes Kalil Engenharia e Comércio Ltda..
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 8826/026/09
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 12/02/2014 Publicado Parecer nº 76/2014, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento propondo PDL, reformando a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (DA. pg. 24).

Tramitação

Data Descrição
18/04/2012 Publicado no Diário da Assembléia, página 25
18/04/2012 Autuado e Protocolado
19/04/2012 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIV CRI.
23/04/2012 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
26/04/2012 Distribuído a Deputada Maria Lúcia Cardoso Amary
27/09/2012 Recebido da relatora, Deputada Maria Lúcia Amary, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com voto que mantém a decisão do TCE, solicita expedição de ofício ao MP e à PGE e posterior arquivamento dos autos
05/12/2012 Concedida vista ao Deputado Enio Tatto
12/12/2012 Devolvido da vista
19/02/2013 Concedida vista ao Deputado Cauê Macris
20/02/2013 Devolvido da vista
05/03/2013 Retirado da Pauta 2a Reunião Ordinária da Comissão
27/05/2013 Distribuído ao Deputado Vitor Sapienza
27/05/2013 Devolvido sem voto
27/05/2013 Distribuído ao Deputado Vitor Sapienza
11/06/2013 Devolvido do Relator Deputado Vitor Sapienza, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com cota solicitando documentação faltante
25/09/2013 Recebido com voto do relator Vitor Sapienza propondo PDL, que reforma a decisão do TCE e considera regulares a concorrência pública e o contrato; solicita recomendar à origem para que nos próximos editais estabeleça oportunidade às proponentes de demonstrar a viabilidade de suas propostas antes da decisão de desclassificação por inexequibilidade, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
01/10/2013 Concedida vista ao Deputado Hamilton Pereira
17/10/2013 Devolvido da vista
22/10/2013 Concedida vista a Deputada Beth Sahão
07/11/2013 Devolvido da vista
26/11/2013 Concedida vista ao Deputado Francisco Campos Tito
10/12/2013 Devolvido da vista
04/02/2014 Aprovado como parecer o voto do Deputado Vitor Sapienza, propondo PDL, que reforma a decisão do TCE e considera regulares a concorrência pública e o contrato; solicita recomendar à origem para que nos próximos editais estabeleça oportunidade às proponentes de demonstrar a viabilidade de suas propostas antes da decisão de desclassificação por inexequibilidade
12/02/2014 Publicado Projeto Decreto Legislativo nº 1, de 2014. (DA. pág. 21)
12/02/2014 Autuado como Projeto de Decreto Legislativo 01/2014
12/02/2014 Publicado Parecer nº 76/2014, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento propondo PDL, reformando a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (DA. pg. 24).

Votação nas Comissões

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
76 / 2014 propondo PDL, reformando a decisão do TCE propondo PDL, que reforma a decisão do TCE e considera regulares a concorrência pública e o contrato; solicita recomendar à origem para que nos próximos editais estabeleça oportunidade às proponentes de demonstrar a viabilidade de suas propostas antes da decisão de desclassificação por inexequibilidade Vitor Sapienza Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator que mantém a decisão do TCE, solicita expedição de ofício ao MP e à PGE e posterior arquivamento dos autos Maria Lúcia Amary  
Cota solicitando documentação faltante Vitor Sapienza  
[total:0 ocorrência(s)]
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