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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Moção nº 31 /2012

Referências

Documento Moção 
Número Legislativo 31 / 2012
Ementa Apela para a Sra. Presidenta da República e para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que empreendam esforços para que as propostas de alteração dos dispositivos legais que tratam do aborto e dos crimes contra a dignidade sexual contidas no anteprojeto do novo Código Penal não sejam efetivadas.
Data de Publicação 21/04/2012
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Carlos Cezar
Apoiador(es)
Indexadores ABORTO, NÃO APROVAÇÃO, NOVO CÓDIGO PENAL
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 18/04/2013 - Publicado Ofício nº 465/2013, da Presidência da Republica, manifestando-se sobre a referida moção. (DA. pág. 21)

Tramitação

Data Descrição
21/04/2012 Publicado no Diário da Assembleia, página 14 em 21/04/2012
24/04/2012 Pauta de 1ª sessão.
25/04/2012 Pauta de 2ª sessão.
26/04/2012 Pauta de 3ª sessão.
02/05/2012 Pauta de 4ª sessão.
03/05/2012 Pauta de 5ª sessão.
04/05/2012 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II da 'XIV CRI'.
07/05/2012 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
10/05/2012 Distribuído ao Deputado Fernando Capez
05/12/2012 Recebido com voto do relator Fernando Capez favorável, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
12/12/2012 Concedida vista conjunta ao Deputado Afonso Lobato e a Deputada Maria Lúcia Amary
20/02/2013 Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
27/02/2013 Publicado Parecer nº 170/13, da CCJR-aprovado, conclusivamente, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (DA p. 27)
27/02/2013 Publicada a Deliberação Conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e Redação. (DA p. 28)
27/02/2013 Pauta de Recurso 1ª sessão.
28/02/2013 Pauta de Recurso 2ª sessão.
01/03/2013 Pauta de Recurso 3ª sessão.
04/03/2013 Em fase de elaboração de minuta de ofício.
08/04/2013 Encaminhado Of. SGP n.º 586/13 junto à Presidência da República Federativa do Brasil.
08/04/2013 Encaminhado Of. SGP n.º 587/13 à Presidência do Senado Federal.
08/04/2013 Encaminhado Of. SGP n.º 588/13 à Presidência da Câmara dos Deputados.
18/04/2013 Publicado Ofício nº 465/2013, da Presidência da Republica, manifestando-se sobre a referida moção. (DA. pág. 21)

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
05/12/2012 170 / 2013 favorável favorável Fernando Capez Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
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