Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 2368 / 2012

Referências

Documento Processo de Contrato   (não existe documento)
Número RGL 2368 / 2012
Data Autuação 24/04/2012
Objeto Of. C.FJB 946/2012 - TC-36198/026/09 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a FDE e a empresa CONTRUMIK Comércio e Construção Ltda.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 36198/026/09
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 11/02/2020 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.09.113

Tramitação

Data Descrição
24/04/2012 Publicado Ofício C.FJB 946/2012 - TC-36198/026/09 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a FDE e a empresa CONTRUMIK Comércio e Construção Ltda. (D.A. pág. 20)
24/04/2012 Autuado e Protocolado
24/04/2012 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIV CRI.
02/05/2012 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
09/05/2012 Distribuído a Deputada Maria Lúcia Cardoso Amary
27/09/2012 Recebido da relatora, Deputada Maria Lúcia Amary, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com voto que mantém a decisão do TCE, solicita expedição de ofício ao MP e à PGE e posterior arquivamento dos autos
05/12/2012 Concedida vista ao Deputado Enio Tatto
12/12/2012 Devolvido da vista
19/02/2013 Concedida vista ao Deputado Cauê Macris
20/02/2013 Devolvido da vista
05/03/2013 Retirado da Pauta 2a Reunião Ordinária da Comissão
27/05/2013 Distribuído ao Deputado Vitor Sapienza
11/06/2013 Devolvido do Relator Deputado Vitor Sapienza, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com cota solicitando documentação faltante
05/08/2013 Anexado aos autos, Ofício C.CCM nº 1906/2013, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, acusando o recebimento do Ofício CFOP nº 47/2013, acompanhado da petição subscrita pelo Deputado Vitor Sapienza, solicitando cópias de peças do referido Processo RGL 2368/2012.
24/10/2013 Anexado aos autos, Ofício C.CCM nº 2691/2013, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, acusando o recebimento do Ofício CFOP nº 88/2013, acompanhado da cópia de cota do Deputado Vitor Sapienza, solicitando informações e cópias de peças do referido Processo RGL nº 2368/2012.
07/11/2013 Devolvido do Relator Deputado Vitor Sapienza, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com cota solicitando informações complementares
01/08/2016 Juntadas informações do TCE. Devolva-se ao Relator.
16/02/2017 Distribuído ao Deputado Edson Giriboni
22/03/2017 Recebido com voto do relator Edson Giriboni que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
19/04/2017 Retirado da Pauta 2a Reunião Ordinária da Comissão
03/05/2017 Concedida vista ao Deputado Wellington Moura
22/08/2017 Devolvido da vista
04/10/2017 Concedida vista conjunta ao Deputado Carlão Pignatari e ao Deputado Teonilio Barba
10/10/2017 Concedida vista ao Deputado João Paulo Rillo
17/10/2017 Devolvido da vista
21/11/2017 Concedida vista ao Deputado Enio Tatto
20/12/2017 Devolvido da vista
08/05/2018 Documento não deliberado 1a Reunião Extraordinária da Comissão
15/05/2018 Aprovado como parecer o voto do Deputado Edson Giriboni, que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos
19/05/2018 Publicado Parecer nº 674, de 2018, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado, propondo envio de Ofício ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, com posterior arquivamento dos autos. (D.A. pág. 7)
25/05/2018 Protocolado, junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0042305/18, Ofício SGP nº 686/2018, encaminhando cópia integral dos autos do processo, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, em seu Parecer nº 674/2018.
25/05/2018 Protocolado junto à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 687/2018, encaminhando cópia do Parecer nº 674/2018, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
28/05/2018 Arquive-se.
30/10/2018 Arquivo - Arquivado
11/02/2020 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.09.113

Votação nas Comissões

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
674 / 2018 que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos Edson Giriboni Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento   (visualizar documento)

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1 Ofício 687 Procurador Geral do Estado   (visualizar documento
2 Ofício 686 Procurador Geral de Justiça   (visualizar documento
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