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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Moção nº 32 /2012

Referências

Documento Moção 
Número Legislativo 32 / 2012
Ementa Apela para o Sr. Presidente do Tribunal Superior Eleitoral - TSE a fim de que determine aos órgãos competentes do Poder Judiciário a elaboração de estudos e a adoção de providências que possibilitem a regulamentação, ainda neste ano de 2012, do voto do policial civil ou militar que se encontrar de serviço fora do seu domicílio ou zona eleitoral no dia da realização do pleito.
Data de Publicação 28/04/2012
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Olímpio Gomes
Apoiador(es)
Indexadores POLICIAL CIVIL, POLICIAL MILITAR, PRESIDENTE, PROVIDÊNCIA, REGULAMENTAÇÃO, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - TSE, ZONA ELEITORAL
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 20/09/2013 - Publicado ofício nº 16/2013, do Tribunal Superior Eleitoral, manifestando-se sobre a referida moção. (DA. pág. 7)

Tramitação

Data Descrição
28/04/2012 Publicado no Diário da Assembleia, página 46 em 28/04/2012
03/05/2012 Pauta de 1ª sessão.
04/05/2012 Pauta de 2ª sessão.
07/05/2012 Pauta de 3ª sessão.
08/05/2012 Pauta de 4ª sessão.
09/05/2012 Pauta de 5ª sessão.
10/05/2012 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II da 'XIV CRI'.
11/05/2012 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
11/05/2012 Distribuído ao Deputado Fernando Capez
07/12/2012 Recebido com voto do relator Fernando Capez favorável, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
12/12/2012 Concedida vista conjunta ao Deputado Afonso Lobato e a Deputada Maria Lúcia Amary
20/02/2013 Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
27/02/2013 Publicado Parecer nº 171/13, da CCJR-aprovado, conclusivamente, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (DA p. 27)
27/02/2013 Publicada a Deliberação Conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e Redação. (DA p. 27)
27/02/2013 Pauta de Recurso 1ª sessão.
28/02/2013 Pauta de Recurso 2ª sessão.
01/03/2013 Pauta de Recurso 3ª sessão.
04/03/2013 Em fase de elaboração de minuta de ofício.
26/03/2013 Encaminhado o Of. SGP nº 585/13 ao Presidente do Tribunal Superior Eleitoral - TSE.
17/04/2013 Arquive-se.
23/04/2013 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.07.003
20/09/2013 Publicado ofício nº 16/2013, do Tribunal Superior Eleitoral, manifestando-se sobre a referida moção. (DA. pág. 7)

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
07/12/2012 171 / 2013 favorável favorável Fernando Capez Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
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