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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Moção nº 47 /2012

Referências

Documento Moção 
Número Legislativo 47 / 2012
Ementa Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que empreendam os esforços necessários para que o Projeto de lei 3354, de 2012, que altera a Lei de Licitações (Lei 8666/1993) com intuito de criar a Certidão Negativa de Violação ao Direito do Consumidor como critério de desempate nas licitações, seja apreciado e aprovado.
Data de Publicação 06/06/2012
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) José Bittencourt
Apoiador(es)
Indexadores APROVAÇÃO, CÂMARA DOS DEPUTADOS, DESEMPATE, LICITAÇÃO, PRESIDENTE
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 30/10/2014 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.07.008

Tramitação

Data Descrição
06/06/2012 Publicado no Diário da Assembleia, página 22 em 06/06/2012
11/06/2012 Pauta de 1ª sessão.
12/06/2012 Pauta de 2ª sessão.
13/06/2012 Pauta de 3ª sessão.
14/06/2012 Pauta de 4ª sessão.
15/06/2012 Pauta de 5ª sessão.
19/06/2012 Distribuído: CI - Comissão de Infraestrutura, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II da 'XIV CRI'.
20/06/2012 Entrada na Comissão de Infraestrutura
25/06/2012 Distribuído ao Deputado João Antonio
28/08/2012 Devolvido sem voto
02/10/2012 Distribuído ao Deputado Geraldo Cruz
06/11/2012 Recebido com voto do relator Geraldo Cruz favorável, pela Comissão de Infraestrutura
07/11/2012 Retirado da Pauta 10a Reunião Ordinária da Comissão
12/12/2012 Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Infraestrutura, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
07/02/2013 Publicado Parecer nº 55/13, da CI -favorável à proposição. (DA p. 29)
07/02/2013 Publicada a Deliberação da Comissão de Infraestrutura, (DA p. 29)
07/02/2013 Pauta de Recurso 1ª sessão.
08/02/2013 Pauta de Recurso 2ª sessão.
14/02/2013 Pauta de Recurso 3ª sessão.
15/02/2013 Em fase de elaboração de Minuta de Ofício.
26/03/2013 Encaminhado Of. SGP n.º 307/13 à Presidência do Senado Federal.
26/03/2013 Encaminhado Of. SGP n.º 308/13 à Presidência da Câmara dos Deputados.
11/04/2013 Arquive-se.
08/05/2013 Publicado Ofício s/nº do Senado Federal, encaminhando informações referentes a esta Moção (DA. pg. 25).
30/10/2014 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.07.008

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
06/11/2012 55 / 2013 favorável favorável Geraldo Cruz Comissão de Infraestrutura  
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