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Início
Processo Legislativo
Projeto
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Projeto de lei nº 466 /2012
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
466 / 2012
Ementa
Dispõe sobre a reserva de vagas para idosos, portadores de deficiência e gestantes nas praças de alimentação dos shopping centers, restaurantes, galerias, lanchonetes e outros estabelecimentos do setor gastronômico.
Data de Publicação
30/06/2012
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Carlos Grana
Apoiador(es)
Indexadores
GESTANTE, IDOSO, LANCHONETE, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PRAÇA DE ALIMENTAÇÃO, RESERVA DE VAGA, RESTAURANTE
Etapa Atual
Distribuição
Último andamento 15/10/2013 - INSTRUÇÃO COMPLETA POR FORÇA DO ARTIGO 179 da XIV CRI (JUNTADA)
Tramitação
Data
Descrição
30/06/2012
Publicado no Diário da Assembleia, página 16 em 30/06/2012
01/08/2012
Pauta de 1ª sessão.
02/08/2012
Pauta de 2ª sessão.
03/08/2012
Pauta de 3ª sessão.
06/08/2012
Pauta de 4ª sessão.
07/08/2012
Pauta de 5ª sessão.
14/08/2012
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
15/08/2012
Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
21/08/2012
Distribuído ao Deputado
Alex Manente
17/10/2012
Devolvido do Relator Deputado
Alex Manente
, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com cota propondo juntada ao
PL 761/2010
.
07/11/2012
Concedida vista conjunta ao Deputado
Carlos Cezar
e ao Deputado
Roque Barbiere
28/11/2012
Aprovada a cota do Deputado
Alex Manente
, propondo juntada ao
PL 761/2010
.
18/12/2012
Publicado despacho: Junte-se o
Projeto de Lei nº 466/12
ao
Projeto de Lei nº 761/10
, nos termos do artigo 179, da XIV CRI. (D.A pág. 32)
15/10/2013
Publicado o Parecer nº 1770/13, de Relator Especial, Dep.
Adriano Diogo
, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania da Participação e das Questóes Sociais - Favorável ao
Projeto de Lei nº 761 de 2010
e contrário a este Projeto de Lei. (D.A, pg. 24)
15/10/2013
INSTRUÇÃO COMPLETA POR FORÇA DO ARTIGO 179 da XIV CRI (JUNTADA)
Votação nas Comissões
28/11/2012 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Natureza
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Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Cota
propondo juntada ao PL 761/2010.
Alex Manente
Total: 0 ocorrência(s)
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