Projeto de Decreto-Legislativo n° 1, de 2013 ( PDL 1 / 13 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	1 / 2013
Ementa	Susta a Resolução SSP-05 de 2013, que estabelece parâmetros aos policiais que atendam ocorrências de lesões corporais graves.
Data de Publicação	05/02/2013
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Olímpio Gomes
Apoiador(es)
Indexadores	LESÕES CORPORAIS GRAVES, OCORRÊNCIA POLICIAL, PARÂMETROS, POLICIAL, RESOLUÇÃO SSP-05 DE 2013
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 24/03/2015 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.04.012

Data	Descrição
05/02/2013	Publicado no Diário da Assembleia, página 19 em 05/02/2013
06/02/2013	Pauta de 1ª sessão.
07/02/2013	Pauta de 2ª sessão.
08/02/2013	Pauta de 3ª sessão.
14/02/2013	Pauta de 4ª sessão.
15/02/2013	Pauta de 5ª sessão.
20/02/2013	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários.
21/02/2013	Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
25/02/2013	Distribuído ao Deputado Cauê Macris
03/04/2013	Recebido com voto do relator Cauê Macris contrário, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
22/05/2013	Concedida vista ao Deputado José Bittencourt
05/06/2013	Devolvido da vista
12/06/2013	Concedida vista ao Deputado Afonso Lobato
29/08/2013	Devolvido da vista
04/09/2013	Aprovado como parecer o voto do Deputado Cauê Macris, contrário
07/09/2013	Publicado parecer nº 1345, de 2013, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, contrário à proposição. (DA. pág. 15)
07/09/2013	VOTAÇÃO PRÉVIA
19/03/2015	Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177, da "XIV CRI". (DA. pág. 24)
24/03/2015	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.04.012

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
03/04/2013	1345 / 2013	contrário	contrário	Cauê Macris	Comissão de Constituição, Justiça e Redação

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