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Processo Nº 69 / 2013
Referências
Documento
Processo de Contrato
Número RGL
69 / 2013
Data Autuação
06/02/2013
Objeto
Ofício CGCRRM 72/2013 - TC-4406/026/06 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação-FDE e a empresa Madersul Construções e Incorporações Ltda..
Indexação
Documento não Indexado.
Interessado(s)
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE
4406/026/06
Tipo de Contrato
Irregular
Situação Atual
Último andamento 16/09/2017
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 17.09.033
Tramitação
Data
Descrição
06/02/2013
Publicado no Diário da Assembléia, página 19
06/02/2013
Autuado e Protocolado
06/02/2013
Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIV CRI.
08/02/2013
Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
19/02/2013
Distribuído ao Deputado Vitor Sapienza
12/03/2013
Devolvido do Relator Deputado Vitor Sapienza, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com cota solicitando a documentação faltante
02/09/2013
Recebido com voto do relator Vitor Sapienza concordando com a decisão do TCE, solicitando envio de ofícios à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades e posterior arquivamento dos autos., pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
10/09/2013
Aprovado como parecer o voto do Deputado Vitor Sapienza, concordando com a decisão do TCE, solicitando envio de ofícios à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades e posterior arquivamento dos autos.
17/09/2013
Publicado parecer nº 1500, de 2013, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, reconhece a decisão do TCE, propõe envio de ofício ao MP e à PGE, com posterior arquivamento dos autos. (DA. pág. 30)
25/09/2013
Protocolado junto à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 5338/2013, encaminhando cópia do Parecer nº 1500/13, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
25/09/2013
Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0144803/13, ofício SGP nº 5339/2013, encaminhando cópia do Parecer nº 1500/2013 e documentos pertinentes, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
02/10/2013
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.09.033
21/10/2013
Recebido o Ofício nº 4377/2013 - GPGJ-SP, do Ministério Público do Estado de São Paulo, encaminhando o Ofício nº 7036/13, subscrito pelo 8º Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social, Dr. Marcelo Camargo Milani, que comunica a instauração do Inquérito Civil nº 823/2013 - 5ª PJ.
09/12/2014
Ciência na 2ª Reunião Ordinária em 09/12/2014
16/09/2017
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 17.09.033
Votação nas Comissões
10/09/2013 - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Pareceres
Nº Legislativo
Resultado
Resumo
Relator
Comissão
Ver
1500 / 2013
concordando com a decisão do TCE, solicitando envio de ofícios à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades e posterior arquivamento dos autos.
Vitor Sapienza
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Documentos Acessórios
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Natureza
Publicação
Natureza
Nº Legislativo
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Cota
solicitando a documentação faltante
Vitor Sapienza
[total:0 ocorrência(s)]
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