Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 40 /2013

Referências

Documento Projeto de lei   (visualizar documento Original)
Número Legislativo 40 / 2013
Ementa Proíbe a cobrança de qualquer valor ou taxa por maternidades públicas e particulares, para permitir que o pai, outro familiar ou acompanhante de parturiente assista ao acolhimento, trabalho de parto, parto e pós- parto imediato, bem como para o exercício do direito da mãe ao Alojamento Conjunto instituído pelo art. 10 da Lei Federal nº 8069, de 1990.
Data de Publicação 19/02/2013
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Carlos Neder
Apoiador(es)
Indexadores ACOMPANHANTE, COBRANÇA, DIREITO DA MÃE, FAMILIAR, LEI FEDERAL Nº 8.069/ 1990, MATERNIDADES PÚBLICAS E PARTICULARES, PAI, PARTO, PARTURIENTE, PERMISSÃO, PRESENÇA DE ACOMPANHANTE, PROIBIÇÃO, TAXA
Situação Atual Último andamento 30/05/2014 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
19/02/2013 Publicado no Diário da Assembleia, página 21 em 19/02/2013
20/02/2013 Pauta de 1ª sessão.
21/02/2013 Pauta de 2ª sessão.
22/02/2013 Pauta de 3ª sessão.
25/02/2013 Pauta de 4ª sessão.
26/02/2013 Pauta de 5ª sessão.
28/02/2013 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
01/03/2013 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
06/03/2013 Distribuído ao Deputado Alex Manente
19/03/2013 Devolvido sem voto
27/03/2013 Distribuído a Deputada Beth Sahão
05/04/2013 Devolvido sem voto
11/04/2013 Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
14/08/2013 Recebido do relator, Deputado Carlos Cezar, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto contrário
28/08/2013 Rejeitado o voto do Relator, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, e designado o deputado Antonio Mentor para redigir o vencedor favorável
28/08/2013 Comissao - Aguardando Redigir o Vencedor
18/09/2013 Recebido com voto do relator Antonio Mentor favorável, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
18/09/2013 Ciência do Vencedor, favorável
24/09/2013 Entrada na Comissão de Saúde
25/09/2013 Distribuído ao Deputado Edinho Silva
10/12/2013 Recebido com voto do relator Edinho Silva favorável, pela Comissão de Saúde
04/02/2014 Aprovado como parecer o voto do Deputado Edinho Silva, favorável
04/02/2014 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
06/02/2014 Distribuído a Deputada Regina Gonçalves
07/04/2014 Devolvido sem voto
16/04/2014 Distribuído a Deputada Beth Sahão
13/05/2014 Recebido com voto do relator Beth Sahão favorável, com emenda, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
27/05/2014 Aprovado como parecer o voto da Deputada Beth Sahão, favorável, com emenda
30/05/2014 Publicados os Pareceres: nº 855, de 2014, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Aprovado o voto do Deputado Antônio Mentor designado para redigir o vencedor FAVORÁVEL À PROPOSIÇÃO, nos termos do §3º, do artigo 56, da XIV CRI e cumprida a determinação do inciso IV do artigo 50 do mesmo diploma legal; nº 856, de 2014, da Comissão de Saúde, favorável à proposição e nº 857, de 2014, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à proposição, com emenda. (DA. pág. 14)
30/05/2014 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
24/09/2013 855 / 2014 favorável favorável Antonio Mentor Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento parecer)   (visualizar documento )
13/05/2014 857 / 2014 favorável favorável, com emenda Beth Sahão Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento   (visualizar documento )   (visualizar documento )
10/12/2013 856 / 2014 favorável favorável Edinho Silva Comissão de Saúde   (visualizar documento)   (visualizar documento )
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