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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 533 / 2013

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 533 / 2013
Data Autuação 28/02/2013
Objeto Of. C.SEB 301/2013 - TC-044770/026/08 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a FDE e Lacon Engenharia Ltda..
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 44770/026/08
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 08/11/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.09.099

Tramitação

Data Descrição
28/02/2013 Publicado (DA pág.22).
28/02/2013 Autuado e protocolado.
01/03/2013 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIV CRI.
05/03/2013 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
27/05/2013 Distribuído ao Deputado Cauê Macris
16/08/2013 Devolvido do Relator Deputado Cauê Macris, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com cota solicitando a documentação faltante
07/10/2013 Encaminhado ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado, Ofício CFOP nº 106/2013, solicitando documentação relacionada na cota anexa do Relator Deputado Cauê Macris
21/02/2014 Anexado aos autos Ofício C.CSEB nº 231/2014, do Tribunal de Contas do Estado, encaminhando cópias de peças do referido Processo RGL, para providências cabíveis.
25/03/2014 Devolvido sem voto
10/04/2014 Distribuído a Deputada Maria Lúcia Amary
19/05/2014 Devolvido da Relatora Deputada Maria Lúcia Amary, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com cota solicitando a documentação faltante
26/05/2014 Anexado aos autos, Ofício C.CSEB nº 653/2014, do Tribunal de Contas do Estado, acompanhado de cópia integral do referido Processo TC.-44770/026/08, para conhecimento
11/08/2014 Recebido da relatora, Deputada Maria Lúcia Amary, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com voto mantendo a decisão do TCE, solicitando envio de ofício à PGE e ao MP, com posterior arquivamento dos autos.
14/05/2015 Distribuído ao Deputado Carlão Pignatari
12/12/2016 Recebido com voto do relator Carlão Pignatari que concorda com a decisão do TCE e, por não mais caber a sustação do contrato, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, para adoção das medidas cabíveis, com posterior arquivamento dos autos, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
15/02/2017 Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlão Pignatari, que concorda com a decisão do TCE e, por não mais caber a sustação do contrato, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, para adoção das medidas cabíveis, com posterior arquivamento dos autos
21/02/2017 Publicado Parecer nº 97, de 2017, da Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado - TCE, que propõe envio de ofício ao Ministério Público - MP e à Procuradoria Geral do Estado - PGE, com posterior arquivamento dos autos. (DA. pág. 14)
24/02/2017 Protocolado, junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0023685/17, Ofício SGP nº 384/2017, encaminhando cópia das principais peças dos autos do processo, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, em seu Parecer nº 97/2017.
02/03/2017 Protocolado junto à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 385/2017, encaminhando cópia do Parecer nº 97/2017, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
06/03/2017 Arquive-se.
08/11/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.09.099
08/11/2018 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
97 / 2017 que concorda com a decisão do TCE e, por não mais caber a sustação do contrato, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, para adoção das medidas cabíveis, com posterior arquivamento dos autos Carlão Pignatari Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator mantendo a decisão do TCE, solicitando envio de ofício à PGE e ao MP, com posterior arquivamento dos autos. Maria Lúcia Amary  
Cota solicitando a documentação faltante Maria Lúcia Amary  
Cota solicitando a documentação faltante Cauê Macris  
1 Ofício 385 Procurador-Geral do Estado  
2 Ofício 384 Procurador-Geral de Justiça do Estado  
[total:2 ocorrência(s)]
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