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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 4 /2013

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo 
Número Legislativo 4 / 2013
Ementa Considera subsistente decisão do Tribunal de Contas no acórdão prolatado pela Egrégia Primeira Câmara no Processo TC - 4787/026/96, que julgou irregulares as contas anuais do exercício de 1995 da Fundação Brasileira para o Desenvolvimento do Ensino de Ciências - FUNBEC e aplicou multa ao responsável da Fundação no exercício mencionado.
Data de Publicação 13/03/2013
Regime Tramitação Prioridade
Autor(es) Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Apoiador(es)
Processo origem 1158 / 1999 Clique sobre o número RGL para consultar o processo que originou essa propositura.
Indexadores ACÓRDÃO, CONTAS, DECISÃO, DESENVOLVIMENTO, ENSINO, FUNDAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 23/02/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
13/03/2013 Autuado do Processo RGL 1158/1999
13/03/2013 Publicado no Diário da Assembleia, página 26 em 13/03/2013
13/03/2013 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, nos termos do Artigo 236, § 4º da "XIV CRI"..
13/03/2013 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
14/03/2013 Distribuído ao Deputado Roberto Morais
25/03/2013 Comunicado Vencimento do Prazo
26/03/2013 Recebido do relator, Deputado Roberto Morais, pela Comissão de Fiscalização e Controle, com voto Diante do exposto, no que nos compete analisar, somos favoráveis à aprovação do Projeto de Decreto Legislativo de nº 4, de 2013.
26/03/2013 Comunicado Vencimento do Prazo
26/03/2013 Juntado pedido de Relator Especial
10/04/2013 Presidente solicita Relator Especial.
29/04/2013 Designado como Relator Especial, o Deputado Roberto Morais, pela comissão CFC
07/05/2013 Devolvido sem voto
23/05/2013 Designado como Relator Especial, a Deputada Célia Leão, pela comissão CFC
28/05/2013 Recebido com voto favorável, da relatora especial Célia Leão, pela Comissão de Fiscalização e Controle
30/05/2013 Publicado parecer nº 627, de 2013, de relatora especial, em substituição ao da CFC, Deputada Célia Leão, favorável ao Projeto de Decreto Legislativo. (DA. pág. 16).
30/05/2013 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
23/02/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
28/05/2013 627 / 2013 favorável favorável Célia Leão Comissão de Fiscalização e Controle  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator Diante do exposto, no que nos compete analisar, somos favoráveis à aprovação do Projeto de Decreto Legislativo de nº 4, de 2013. Roberto Morais  
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