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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 5 /2013

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo 
Número Legislativo 5 / 2013
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 2.458 / 2013
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 025766/026/01, que julgou, em ação de rescisão, regulares o contrato e os termos aditivos celebrados entre o Desenvolvimento Rodoviário S/A - DERSA e a empresa Tesc Indústria e Comércio Ltda, ficando revogado o Decreto Legislativo nº 988, de 2009.
Data de Publicação 13/03/2013
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Apoiador(es)
Indexadores CONTRATO, DECISÃO, DERSA - DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S. A., RESCISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 25/09/2014 - Publicado Ofício nº 3737/2014 -EXPPGJ, do Ministério Público do Estado de São Paulo, encaminhando o Ofício nº 6217/2014, subscrito pelo 8º Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, Dr. Marcelo Camargo Milani, que comunica o indeferimento da Representação nº 43.0695.0000951/2013-0. (DA. pág. 14)

Tramitação

Data Descrição
13/03/2013 Autuado do Processo RGL 1622/2010
13/03/2013 Publicado no Diário da Assembleia, página 26 em 13/03/2013
13/03/2013 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, (deliberação conclusiva) - nos termos do Artigo 33, II, 'd', c.c. Artigo 239, § 3º, da "XIV CRI"..
14/03/2013 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
04/06/2013 Concedida vista ao Deputado Hamilton Pereira
12/06/2013 Devolvido da vista
10/09/2013 Concedida vista ao Deputado Mauro Bragato
12/09/2013 Devolvido da vista
17/09/2013 Concedida vista a Deputada Beth Sahão
26/09/2013 Devolvido da vista
01/10/2013 Concedida vista ao Deputado Francisco Campos Tito
15/10/2013 Devolvido da vista
22/10/2013 Aprovada conclusivamente a propositura, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
25/10/2013 Publicado a Deliberação da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, de 22.10.2013, aprovado, conclusivamente, nos termos dos artigos 31, e 33, do Regimento Interno. (DA. pág. 27)
25/10/2013 Pauta de Recurso 1ª sessão.
29/10/2013 Pauta de Recurso 2ª sessão.
30/10/2013 Pauta de Recurso 3ª sessão.
08/11/2013 Publicado o Decreto Legislativo nº 2.458, de 07 de novembro de 2013. (DA. pág. 10)
14/11/2013 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0175107/13, ofício SGP nº 6332/2013, comunicando a aprovação do presente PDL e encaminhando cópia do Decreto Legislativo nº 2.458, de 07 de novembro de 2013.
14/11/2013 Protocolado junto à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 6334/2013, comunicando a aprovação do presente PDL e encaminhando cópia do Decreto Legislativo nº 2.458, de 07 de novembro de 2013.
19/11/2013 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.04.005
06/08/2014 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0115012/14, Ofício SGP nº 4579/2014, encaminhando cópia integral dos autos do projeto, em resposta ao Ofício nº 2582/2014-GPGJ-SP, referente ao Protocolo nº 91.632/2014-MPESP, visando à instrução do PJPP-CAP nº 951/13, de interesse da 8ª Promotoria do Patrimônio Público e Social da Capital.
24/09/2014 Recebido Ofício nº 3737/2014 -EXPPGJ, do Ministério Público do Estado de São Paulo, encaminhando o Ofício nº 6217/2014, subscrito pelo 8º Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, Dr. Marcelo Camargo Milani, que comunica o indeferimento da Representação nº 43.0695.0000951/2013-0.
25/09/2014 Publicado Ofício nº 3737/2014 -EXPPGJ, do Ministério Público do Estado de São Paulo, encaminhando o Ofício nº 6217/2014, subscrito pelo 8º Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, Dr. Marcelo Camargo Milani, que comunica o indeferimento da Representação nº 43.0695.0000951/2013-0. (DA. pág. 14)

Votação nas Comissões

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 08/11/2013 Decreto Legislativo 2458 Samuel Moreira  
2 Ofício 4579 Procurador-Geral de Justiça  
Total: 2 ocorrência(s)
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