Projeto de Lei n° 271, de 1989 ( PL 0271 / 89 )

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Documento
Número Legislativo	0271 / 1989
Ementa	Assegura o direito de resposta do funcionalismo público estadual a notas e comunicados oficiais do Governo do Estado, sempre que digam respeito á reivindicações trabalhistas.
Data de Publicação	13/06/1989
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	José Dirceu
Apoiador(es)
Indexadores	REIVINDICAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.073

Data	Descrição
13/06/1989	Publicado no Diário da Assembléia
14/08/1989	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 966/1989 da CCJ contr/
20/03/1991	Arquivado
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.073

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