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Início
Processo Legislativo
Projeto
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Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei nº 349 /2013
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
349 / 2013
Ementa
Dispõe sobre a isenção das tarifas de pedágio nas rodovias estaduais para veículos de propriedade de aposentados e pensionistas que percebam de 1 a 5 salários mínimos.
Data de Publicação
06/06/2013
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Isac Reis
Apoiador(es)
Indexadores
ISENÇÃO DE TARIFA, PEDÁGIO, PENSIONISTA, RODOVIA ESTADUAL
Etapa Atual
Último andamento 12/03/2014 - INSTRUÇÃO COMPLETA POR FORÇA DO ARTIGO 179 DA XIV CRI (JUNTADA)
Tramitação
Data
Descrição
06/06/2013
Publicado no Diário da Assembleia, página 24 em 06/06/2013
07/06/2013
Pauta de 1ª sessão.
10/06/2013
Pauta de 2ª sessão.
11/06/2013
Pauta de 3ª sessão.
12/06/2013
Pauta de 4ª sessão.
13/06/2013
Pauta de 5ª sessão.
14/06/2013
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
17/06/2013
Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
24/06/2013
Distribuído ao Deputado
José Bittencourt
09/08/2013
Recebido do relator, Deputado
José Bittencourt
, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto propondo juntada do
PL 349/2013
ao
PL 488/11
, por ser materia correlata.
14/08/2013
Retirado da Pauta 6a Reunião Ordinária da Comissão
28/08/2013
Aprovado como parecer o voto do Deputado
José Bittencourt
, propondo juntada do
PL 349/2013
ao
PL 488/11
, por ser materia correlata.
14/09/2013
Publicado despacho: Junte-se o
PL 349/13
ao
PL 488/11
nos termos do artigo 179 da "XIV CRI". (D.A. pág. 20)
16/09/2013
Anexado ao
Projeto de lei 488/2011
.
19/11/2013
175ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência
20/11/2013
Publicado requerimento do deputado
Luiz Claudio Marcolino
solicitando tramitação em regime de urgência. (DA. pág. 22)
12/03/2014
Publicados pareceres: nº 283, de 2014, de relator especial, pela Comissão de Transportes e Comunicações, relator Deputado Orlando Moraes e nº 284, de 2014, de relator especial, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, relator Deputado
Mauro Bragato
, ambos favoráveis à aprovação do
projeto de lei nº 488/2011
e contrário ao projeto de lei nº 2013. (DA. pág. 26)
12/03/2014
INSTRUÇÃO COMPLETA POR FORÇA DO ARTIGO 179 DA XIV CRI (JUNTADA)
Documentos Acessórios
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Natureza
Todos
Req. Urgência(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto do relator
propondo juntada do PL 349/2013 ao PL 488/11, por ser materia correlata.
José Bittencourt
1
20/11/2013
Req. Urgência
Luiz Claudio Marcolino
Total: 1 ocorrência(s)
1
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