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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 349 /2013

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 349 / 2013
Ementa Dispõe sobre a isenção das tarifas de pedágio nas rodovias estaduais para veículos de propriedade de aposentados e pensionistas que percebam de 1 a 5 salários mínimos.
Data de Publicação 06/06/2013
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Isac Reis
Apoiador(es)
Indexadores ISENÇÃO DE TARIFA, PEDÁGIO, PENSIONISTA, RODOVIA ESTADUAL
Etapa Atual Último andamento 12/03/2014 - INSTRUÇÃO COMPLETA POR FORÇA DO ARTIGO 179 DA XIV CRI (JUNTADA)

Tramitação

Data Descrição
06/06/2013 Publicado no Diário da Assembleia, página 24 em 06/06/2013
07/06/2013 Pauta de 1ª sessão.
10/06/2013 Pauta de 2ª sessão.
11/06/2013 Pauta de 3ª sessão.
12/06/2013 Pauta de 4ª sessão.
13/06/2013 Pauta de 5ª sessão.
14/06/2013 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
17/06/2013 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
24/06/2013 Distribuído ao Deputado José Bittencourt
09/08/2013 Recebido do relator, Deputado José Bittencourt, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto propondo juntada do PL 349/2013 ao PL 488/11, por ser materia correlata.
14/08/2013 Retirado da Pauta 6a Reunião Ordinária da Comissão
28/08/2013 Aprovado como parecer o voto do Deputado José Bittencourt, propondo juntada do PL 349/2013 ao PL 488/11, por ser materia correlata.
14/09/2013 Publicado despacho: Junte-se o PL 349/13 ao PL 488/11 nos termos do artigo 179 da "XIV CRI". (D.A. pág. 20)
16/09/2013 Anexado ao Projeto de lei 488/2011.
19/11/2013 175ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência
20/11/2013 Publicado requerimento do deputado Luiz Claudio Marcolino solicitando tramitação em regime de urgência. (DA. pág. 22)
12/03/2014 Publicados pareceres: nº 283, de 2014, de relator especial, pela Comissão de Transportes e Comunicações, relator Deputado Orlando Moraes e nº 284, de 2014, de relator especial, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, relator Deputado Mauro Bragato, ambos favoráveis à aprovação do projeto de lei nº 488/2011 e contrário ao projeto de lei nº 2013. (DA. pág. 26)
12/03/2014 INSTRUÇÃO COMPLETA POR FORÇA DO ARTIGO 179 DA XIV CRI (JUNTADA)

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator propondo juntada do PL 349/2013 ao PL 488/11, por ser materia correlata. José Bittencourt  
1 20/11/2013 Req. Urgência Luiz Claudio Marcolino  
Total: 1 ocorrência(s)
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