Projeto de Lei n° 495, de 1997 ( PL 0495 / 97 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0495 / 1997
Ementa	Autoriza o Executivo a incluir compensações financeiras por perda de arrecadação decorrente da Lei Complementar nº 87, de 1996, na base de cálculo dos recursos vinculados ao ICMS.
Data de Publicação	02/09/1997
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	José Baccarin
Apoiador(es)
Indexadores	COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.107

Data	Descrição
02/09/1997	Publicado no Diário Oficial (p.4)
03/09/1997	Publicada retificação
03/09/1997	Pauta de 1ª Sessão
09/09/1997	Pauta de 5ª Sessão
10/09/1997	Recebido do DOL para distribuição (1906)
22/09/1997	DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça eCFO - Comissão de Finanças e Orçamento
22/09/1997	Enviado ao Protocolo das Comissões (2405)
23/09/1997	Entrada na CCJ
08/04/1999	Recebido do Protocolo das Comissões, sem parecer, para elaboração do despacho de arquivamento (s/n)
13/04/1999	Publicado despacho de arquivamento, nos termos do artigo 177 da IX CRI
25/05/1999	Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 00948/1999)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.107

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