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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 7533 / 2013

Referências

Documento Processo Legislativo  
Número RGL 7533 / 2013
Data Autuação 16/10/2013
Objeto Carta Precatória (Intimação) da Assembleia - nos autos da Ação Civil Pública Processo nº 0002999-86.2013.8.26.0157.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Comissão de Fiscalização e Controle
Apoiador(es)
Situação Atual Último andamento 18/12/2013 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle.

Tramitação

Data Descrição
16/10/2013 Autuado e Protocolado
16/10/2013 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle.
17/10/2013 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
17/10/2013 Distribuído ao Deputado Rodrigo Moraes
05/12/2013 Devolvido do Relator Deputado Rodrigo Moraes, pela Comissão de Fiscalização e Controle, com cota Dessa forma, dentro do poder de fiscalização e controle dos atos do Poder Executivo Estadual que a esta Casa compete, solicitamos que seja oficiado ao Secretário de Saúde para que preste, por escrito, informações acerca do referido processo judicial que está em andamento, em que é parte o Estado de São Paulo, bem como quais foram as medidas adotadas por aquela Secretaria no sentido de dar cumprimento ao art. 17, incisos II e III, da Lei nº 8.080/90 especificamente no que se refere à situação do Hospital Municipal de Cubatão.
10/12/2013 Aprovada a cota do Deputado Rodrigo Moraes, Dessa forma, dentro do poder de fiscalização e controle dos atos do Poder Executivo Estadual que a esta Casa compete, solicitamos que seja oficiado ao Secretário de Saúde para que preste, por escrito, informações acerca do referido processo judicial que está em andamento, em que é parte o Estado de São Paulo, bem como quais foram as medidas adotadas por aquela Secretaria no sentido de dar cumprimento ao art. 17, incisos II e III, da Lei nº 8.080/90 especificamente no que se refere à situação do Hospital Municipal de Cubatão.
18/12/2013 Protocolado junto à Secretaria de Estado da Saúde , Ofício SGP nº 7076/2013, em atenção ao deliberado pela Comissão de Fiscalização e Controle, solicitando que sejam prestadas as informações requeridas.
18/12/2013 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle.
19/12/2013 Reentrada na Comissão de Fiscalização e Controle

Votação nas Comissões

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa/Resumo Autor Arquivo
Cota Dessa forma, dentro do poder de fiscalização e controle dos atos do Poder Executivo Estadual que a esta Casa compete, solicitamos que seja oficiado ao Secretário de Saúde para que preste, por escrito, informações acerca do referido processo judicial que está em andamento, em que é parte o Estado de São Paulo, bem como quais foram as medidas adotadas por aquela Secretaria no sentido de dar cumprimento ao art. 17, incisos II e III, da Lei nº 8.080/90 especificamente no que se refere à situação do Hospital Municipal de Cubatão. Rodrigo Moraes   (visualizar documento
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