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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 48 /2013

Referências

Documento Projeto de lei Complementar 
Número Legislativo 48 / 2013
Transformado em Norma Lei Complementar nº 1.254 / 2014
Ementa Dispõe sobre a extinção do Foro Distrital de Brás Cubas, da Comarca de Mogi das Cruzes.
Data de Publicação 02/11/2013
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Tribunal de Justiça
Apoiador(es)
Indexadores EXTINÇÃO, FORO DISTRITAL DE BRÁS CUBAS, MOGI DAS CRUZES (MUNICÍPIO)
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 04/03/2015 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.03.011

Tramitação

Data Descrição
02/11/2013 Publicado no Diário da Assembleia, página 9 em 02/11/2013
05/11/2013 Pauta de 1ª sessão.
06/11/2013 Pauta de 2ª sessão.
07/11/2013 Pauta de 3ª sessão.
11/11/2013 Pauta de 4ª sessão.
12/11/2013 Publicada a emenda nº 1, de autoria do Deputado José Biittencourt. (DA. pág. 27)
12/11/2013 Pauta de 5ª sessão.
13/11/2013 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação, inclusive quanto ao mérito. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
14/11/2013 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
14/11/2013 Distribuído ao Deputado Fernando Capez
04/12/2013 Recebido do relator, Deputado Fernando Capez, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1.
11/12/2013 Concedida vista ao Deputado José Bittencourt
04/02/2014 Recebido do Deputado José Bittencourt, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto em separado favorável ao projeto e à emenda nº 1
19/02/2014 Concedida vista ao Deputado Cauê Macris
25/03/2014 Devolvido da vista
26/03/2014 Concedida vista ao Deputado Carlos Cezar
30/06/2014 Devolvido da vista
26/08/2014 111ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Requerimento de Urgência.
26/08/2014 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
27/08/2014 Comunicado Vencimento do Prazo
27/08/2014 Presidente solicita Relator Especial.
27/08/2014 Juntado pedido de Relator Especial
28/08/2014 Designado como Relator Especial, o Deputado Fernando Capez, pela comissão CCJR
29/08/2014 Publicado requerimento de autoria do Deputado Estevam Galvão e outros, solicitando tramitação em regime de urgência para o referido Projeto de Lei. (DA. pág. 10)
01/09/2014 Recebido com voto favorável ao PLC e contrário à emenda 1, do relator especial Fernando Capez, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
01/09/2014 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
04/09/2014 Comunicado Vencimento do Prazo
04/09/2014 Presidente solicita Relator Especial
04/09/2014 Juntado pedido de Relator Especial
04/09/2014 Designado como Relator Especial, o Deputado Estevam Galvão, pela comissão CFOP
09/09/2014 Recebido com voto favorável ao PLC e contrário à emenda de Nº 1., do relator especial Estevam Galvão, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
10/09/2014 Publicado Parecer nº 1137, de 2014, de Relator Especial, em substituição ao da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Parecer nº 1138, de 2014, de Relator Especial, em substituição ao da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, ambos favoráveis à aprovação doreferido Projeto de Lei Complementar e Contrário à Emenda nº 1. (DA. pág. 21)
10/09/2014 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
17/09/2014 125ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
17/09/2014 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
17/09/2014 125a. Sessão Ordinária - Aprovado o Projeto, rejeitada a Emenda.
24/09/2014 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador, ofício SGP nº 5383/2014, encaminhando o incluso Autógrafo nº 30.848, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 17 de setembro de 2014.
24/09/2014 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
25/09/2014 Publicado Autógrafo nº 30.848. (DA pg.16)
25/09/2014 Aguardando Sanção
15/10/2014 Publicada a Lei Complementar nº 1.254, de 14 de outubro de 2014. DOE I pág. 01.
20/02/2015 Arquive-se.
04/03/2015 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.03.011

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
01/09/2014 1137 / 2014 favorável ao projeto e contrário às emendas favorável ao PLC e contrário à emenda 1 Fernando Capez Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
09/09/2014 1138 / 2014 favorável ao projeto e contrário às emendas favorável ao PLC e contrário à emenda de Nº 1. Estevam Galvão Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto em separado favorável ao projeto e à emenda nº 1 José Bittencourt
Voto do relator favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1. Fernando Capez  
1 25/09/2014 Autógrafo 30848 Samuel Moreira  
2 12/11/2013 Emenda de Pauta 1 José Bittencourt  
3 15/10/2014 Lei Complementar 1254 Governador  
4 Ofício 5383 Ofício ao Projeto de lei Complementar numero 48/2013
5 Ofício 5383 Ofício ao Projeto de lei Complementar numero 48/2013  
6 29/08/2014 Req. Urgência Estevam Galvão, Antonio Salim Curiati, Ed Thomas, Davi Zaia, Heroilma Soares Tavares, Sarah Munhoz, Roberto Morais, André Soares, Beto Trícoli, Bruno Covas, Gilson de Souza, Cauê Macris, Celso Giglio, Carlão Pignatari, Marcos Neves, José Bittencourt, Roque Barbiere, Carlos Cezar, André do Prado, Osvaldo Verginio, Campos Machado, Jooji Hato, Rita Passos, Sebastião Santos, Gilmaci Santos, Itamar Borges, Ramalho da Construção, Milton Leite Filho  
Total: 6 ocorrência(s)
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