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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 874 /2013

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 874 / 2013
Ementa Cria a anotação no documento de identidade civil específica às pessoas com deficiência.
Data de Publicação 26/11/2013
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Telma de Souza
Apoiador(es)
Indexadores CARTEIRA DE IDENTIDADE, PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 02/04/2019 - Juntado aos autos o Protocolado nº 003340, de 28/03/19 - Requerimento do Sr. Deputado TENENTE COIMBRA, de desarquivamento do projeto -, contendo o seguinte despacho: "1) Providencie-se o desarquivamento do PL, para fins de CONSULTA pelo i. Parlamentar interessado, e eventual extração de fotocópias. 2) Junte-se este requerimento ao PL. 3) Proceda-se às devidas anotações. 4) Após, remeta-se novamente ao Arquivo. G.P., em 01/04/19. CAUÊ MACRIS, Presidente"

Tramitação

Data Descrição
26/11/2013 Publicado no Diário da Assembleia, página 20 em 26/11/2013
27/11/2013 Pauta de 1ª sessão.
28/11/2013 Pauta de 2ª sessão.
29/11/2013 Pauta de 3ª sessão.
02/12/2013 Pauta de 4ª sessão.
03/12/2013 Pauta de 5ª sessão.
04/12/2013 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
05/12/2013 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
10/12/2013 Distribuído ao Deputado Geraldo Cruz
05/02/2014 Recebido com voto do relator Geraldo Cruz favorável, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
19/02/2014 Aprovado como parecer o voto do Deputado Geraldo Cruz, favorável
21/02/2014 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
04/04/2014 Distribuído à Deputada Beth Sahão
04/06/2014 Recebido da relatora, Deputada Beth Sahão, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, com voto favorável
11/06/2014 84ª Sessão Ordinária. Aprovado o Requerimento de Urgência.
11/06/2014 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
11/06/2014 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, o voto do relator Hamilton Pereira, favorável
11/06/2014 44 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
12/06/2014 Publicado parecer nº 962, de 2014, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição e nº 963, de 2014, da Reunião Conjunta das Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à proposição. (DA. pág. 8).
13/06/2014 Em fase de elaboração da minuta do autógrafo.
14/06/2014 Publicado Requerimento de autoria do Deputado João Paulo Rillo, solicitando tramitação em regime de urgêncla para a referida propositura. (DA. pág. 10)
26/06/2014 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador, ofício SGP nº 4006/2014, encaminhando o incluso Autógrafo nº 30.772, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 11 de junho de 2014.
26/06/2014 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
27/06/2014 Publicado autógrafo nº 30.772. (DA. pág. 17)
27/06/2014 Aguardando Sanção
17/07/2014 Publicada a Mensagem A-nº 094/2014, do Senhor Governador do Estado, opondo veto total ao referido Projeto de Lei. (DOE I. págs. 03 e 04)
02/08/2014 Publicada a Mensagem A-nº 094/2014, do Senhor Governador do Estado, opondo veto total ao referido Projeto de Lei. . (DA pg.05)
04/08/2014 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
05/08/2014 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
11/08/2014 Comunicado Vencimento do Prazo
11/08/2014 Presidente solicita Relator Especial.
11/08/2014 Juntado pedido de Relator Especial
02/09/2014 116ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
02/09/2014 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
01/07/2015 35 Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto.
02/07/2015 Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (DA. pág. 14)
02/07/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 3366/2015, comunicando que na 35ª Sessão Extraordinária, realizada em 1º de julho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.
11/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.109
11/06/2018 Arquivo - Arquivado
02/04/2019 Juntado aos autos o Protocolado nº 003340, de 28/03/19 - Requerimento do Sr. Deputado TENENTE COIMBRA, de desarquivamento do projeto -, contendo o seguinte despacho: "1) Providencie-se o desarquivamento do PL, para fins de CONSULTA pelo i. Parlamentar interessado, e eventual extração de fotocópias. 2) Junte-se este requerimento ao PL. 3) Proceda-se às devidas anotações. 4) Após, remeta-se novamente ao Arquivo. G.P., em 01/04/19. CAUÊ MACRIS, Presidente"

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
05/02/2014 962 / 2014 favorável favorável Geraldo Cruz Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
11/06/2014 963 / 2014 favorável favorável Hamilton Pereira Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Beth Sahão
1 27/06/2014 Autógrafo 30772 Samuel Moreira  
2 Ofício 4006 Ofício ao Projeto de lei numero 874/2013  
3 Ofício 3366 Governador  
4 02/08/2014 Veto Total /2014 Mens. A-94/2014 Governador  
Total: 4 ocorrência(s)
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