Proposta de Emenda à Constituição n° 13, de 1997 ( PEC 13 / 97 )

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Documento	Proposta de emenda à Constituição
Número Legislativo	13 / 1997
Ementa	Acrescenta dispositivo ao artigo 222, da Constituição do Estado, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde.
Data de Publicação	17/09/1997
Regime	Emenda à Constituição
Autor(es)	Roberto Gouveia
Apoiador(es)
Indexadores	CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, MANUTENÇÃO, SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS
Etapa Atual	Pronto para Ordem do Dia Último andamento 04/03/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Data	Descrição
17/09/1997	Publicado no Diário Oficial (p. 04)
18/09/1997	Publicada retificação
18/09/1997	Pauta de 1ª Sessão
19/09/1997	Pauta de 2ª Sessão
22/09/1997	Pauta de 3ª Sessão
23/09/1997	Recebido do DOL para distribuição (2046)
25/09/1997	Distribuído à Comissão de Constituição e Justiça (art. 253 da VIII CRI)
25/09/1997	Enviado ao Protocolo das Comissões (2475)
26/09/1997	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
09/10/1997	Presidente solicita Relator Especial
14/10/1997	Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (carga s/nº)
17/10/1997	Designada Relatora Especial a Deputada Maria Lucia Prandi
17/10/1997	Enviado ao Protocolo das Comissões para remessa á Relatora designada (carga 2788)
21/10/1997	Recebido do Protocolo das Comissões com parecer (s/nº)
22/10/1997	Enviado ao DOL para publicação do parecer (2833)
06/09/2011	Publicado Requerimento do Deputado Enio Tatto , solicitando seja mantida a tramitação desta propositura nos termos do § 1º do artigo 1º , da Resolução 875/11 (DA p. 25 )
04/03/2024	Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
	2132 / 1997	favorável	favorável	Maria Lúcia Prandi	Comissão de Constituição e Justiça

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