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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Indicação nº 255 /2014

Referências

Documento Indicação 
Número Legislativo 255 / 2014
Ementa Indica ao Sr.Governador a adoção de medidas no sentido de manter o equilíbrio financeiro exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal e demais normas pertinentes na hipótese de se fixar em 12% a alíquota do ICMS a ser aplicada nas operações e prestações internas com equipamentos de segurança e monitoramento, tais como câmeras de segurança, porteiros eletrônicos, cercas eletrificadas e barreiras de infravermelho.
Data de Publicação 19/02/2014
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Jooji Hato
Apoiador(es)
Indexadores ALÍQUOTA, CÂMERA DE MONITORAMENTO, CÂMERA DE SEGURANÇA, EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/05/2015 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.08.128

Tramitação

Data Descrição
19/02/2014 Publicado no Diário da Assembleia
16/05/2014 Publicado Ofício nº 590/2014, encaminando resposta referente a esta Indicação.DA (p.08)
15/05/2015 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.08.128
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