Moção n° 235, de 1997 ( Moção 0235 / 97 )

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Documento
Número Legislativo	0235 / 1997
Ementa	Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de regulamentar os incisos I e XXI do artigo 7º da Constituição Federal, bem como da Convenção 158 da O.I.T. - Organização Internacional do Trabalho, garantindo a manutenção dos 40% incidentes sobre o montante depositado a título de FGTS.
Data de Publicação	20/09/1997
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Djalma Bom
Apoiador(es)
Indexadores	CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FGTS - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERV, ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABAL, PERCENTUAL
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.07.005

Data	Descrição
20/09/1997	Publicada no Diário Oficial (p. 4)
23/09/1997	Pauta de 1ª Sessão
29/09/1997	Pauta de 5ª Sessão
30/09/1997	Recebido do DOL para distribuição (2132)
07/10/1997	Distribuição: CRT - Comissão de Relações do Trabalho
07/10/1997	Enviado ao Expediente ao Protocolo das Comissões (2639)
08/10/1997	Entrada na Comissão de Relações do Trabalho
24/10/1997	Recebida do Protocolo das Comissões para aguardar inclusão na Ordem do Dia (s/n)
24/10/1997	Encaminhada ao DOL para aguardar inclusão na Ordem do Dia (2884)
11/11/1997	Recebida do DOL para inclusão na Ordem do Dia (2576)
11/11/1997	78ª Sessão Extraordinária - Aprovada
11/11/1997	Encaminhada ao Protocolo das Comissões para providenciar a minuta da Moção (3180)
02/12/1997	Recebido ofício de encaminhamento da Moção para assinatura (883)
04/12/1997	Enviado ao DOL para expedição do ofício (3494)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.07.005

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