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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Moção nº 0240 /1997

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0240 / 1997
Ementa Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de alterar a Lei nº 9317, de 1996, que criou o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, de modo que as pré-escolas e os cursos livres possam optar por esse sistema tributário.
Data de Publicação 24/09/1997
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Luiz Lune
Apoiador(es)
Indexadores IMPOSTO, LEI FEDERAL 9317/1996, PRÉ-ESCOLA, SIMPLES (REGIME TRIBUTÁRIO SIMPLIFI
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 15.07.001

Tramitação

Data Descrição
24/09/1997 Publicado no Diário Oficial p.04
25/09/1997 Pauta de 1ª Sessão
25/09/1997 Publicada a retificação da Moção
01/10/1997 Pauta de 5ª Sessão
02/10/1997 Recebido do DOL para distribuição (2194)
07/10/1997 DISTRIBUIÇÃO: CE - Comissão de Educação
07/10/1997 Enviado ao Protocolo das Comissões (2639)
08/10/1997 Entrada na CE
05/04/1999 Recebido do Protocolo das Comissões para elaboração do despacho de arquivamento (s/n)
13/04/1999 Publicado despacho de arquivamento, nos termos do artigo 177 da IX CRI (DA p. 08)
22/04/1999 Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 00646/1999)
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 15.07.001
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