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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 447 /2014

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 447 / 2014
Ementa Dispõe sobre a destinação de unidades habitacionais de interesse social, produzidas pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, na forma que menciona.
Data de Publicação 23/04/2014
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Sarah Munhoz
Apoiador(es)
Indexadores COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, COTAS, SERVIDOR DA SAÚDE
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 23/03/2015 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.089

Tramitação

Data Descrição
23/04/2014 Publicado no Diário da Assembleia, página 22 em 23/04/2014
24/04/2014 Pauta de 1ª sessão.
25/04/2014 Pauta de 2ª sessão.
28/04/2014 Pauta de 3ª sessão.
29/04/2014 Pauta de 4ª sessão.
30/04/2014 Pauta de 5ª sessão.
05/05/2014 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
06/05/2014 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
07/05/2014 Distribuído ao Deputado José Bittencourt
27/05/2014 Devolvido sem voto
28/05/2014 Distribuído a Deputada Vanessa Damo
05/06/2014 Devolvido sem voto
11/06/2014 Distribuído ao Deputado Afonso Lobato
21/08/2014 Recebido com voto do relator Afonso Lobato contrário, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
29/10/2014 Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz
18/12/2014 Devolvido da vista
11/02/2015 Aprovado como parecer o voto do Deputado Afonso Lobato, contrário
24/02/2015 Publicado o Parecer nº 127, de 2015, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, contrário à proposição. (DA. pág. 18)
24/02/2015 VOTAÇÃO PRÉVIA
19/03/2015 Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177, da "XIV CRI". ( DA. pág. 25)
23/03/2015 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.089

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
21/08/2014 127 / 2015 contrário contrário Afonso Lobato Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
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