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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 5421 / 2014

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 5421 / 2014
Data Autuação 26/08/2014
Objeto Of. CG.C.DER 2329/2014 - TC-008575/026/09 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação-FDE e a empresa Mazza & Fregolente Eletricidade e Construções Ltda..
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 8575/026/09
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 07/11/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.09.095

Tramitação

Data Descrição
26/08/2014 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIV CRI.
27/08/2014 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
04/09/2014 Distribuído a Deputada Maria Lúcia Amary
10/10/2014 Devolvido da Relatora Deputada Maria Lúcia Amary, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com cota solicitando informações complementares
05/11/2014 Enviado ao TCE of. CFOP nº 067/2014.
11/02/2015 Juntadas as informações solicitadas. Ao Relator.
11/03/2015 Devolvido sem voto
13/05/2015 Distribuído ao Deputado Paulo Correa Jr
11/06/2015 Recebido com voto do relator Paulo Correa Jr que reconhece a decisão do TCE e solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, com posterior arquivamento dos autos , pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
05/08/2015 Aprovado como parecer o voto do Deputado Paulo Correa Jr, que reconhece a decisão do TCE e solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, com posterior arquivamento dos autos
13/08/2015 Publicado Parecer nº 708, de 2015, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, aprovado parecer, reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Estado de São Paulo, propondo o envio de ofício ao Ministério Público do Estado de São Paulo e à Procuradoria Geral do Estado, com posterior arquivamento dos autos. (DA. pág. 23)
02/09/2015 Protocolado junto à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, sob nº 011569, Ofício SGP nº 4032/2015, encaminhando cópia do Parecer nº 708/2015, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
03/09/2015 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0124586/15, Ofício SGP nº 4031/2015, encaminhando cópia das principais peças dos autos do processo, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento em seu Parecer nº 708/2015.
07/11/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.09.095
07/11/2018 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
708 / 2015 que reconhece a decisão do TCE e solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, com posterior arquivamento dos autos Paulo Correa Jr Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa/Resumo Autor Arquivo
Cota solicitando informações complementares Maria Lúcia Amary  
1 Ofício 4032 Procurador-Geral do Estado  
2 Ofício 4031 Procurador-Geral de Justiça  
[total:2 ocorrência(s)]
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