Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 208 / 2015

Referências

Documento Processo de Contrato   (não existe documento)
Número RGL 208 / 2015
Data Autuação 12/02/2015
Objeto Of. GCRMC 80/2015 - TC-000223/003/08 e TC- 000224/003/08 - Julgou irregular os contratos celebrado entre a Univerdidade Estadual de Campinas - UNICAMP e a empresa EB Alimentação Escolar Ltda.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 223/003/08
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 10/12/2015 Publicado Ofício nº 5685/2015 - EXPPGJ, do Ministério Público do Estado de São Paulo, que encaminhou o Ofício nº 1612/2015, subscrito pelo 15º Promotor de Justiça Cível de Campinas, Doutor Angelo Santos de Carvalhaes, comunicando a instauração do Inquérito Civil nº 14.0713.0010616/2015-2. (DA. pág. 13)

Tramitação

Data Descrição
12/02/2015 Autuado e Protocolado
12/02/2015 Publicado no Diário da Assembléia, página 18
12/02/2015 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIV CRI.
24/02/2015 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
05/03/2015 Distribuído a Deputada Maria Lúcia Amary
13/05/2015 Distribuído ao Deputado João Paulo Rillo
13/05/2015 Distribuído ao Deputado João Paulo Rillo
01/10/2015 Recebido com voto do relator João Paulo Rillo que concorda com a decisão do TCE e, por estarem os contratos exauridos, solicita envio de ofício ao MP, para adoção das medidas cíveis e criminais, com posterior arquivamento dos autos, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
13/10/2015 Aprovado como parecer o voto do Deputado João Paulo Rillo, que concorda com a decisão do TCE e, por estarem os contratos exauridos, solicita envio de ofício ao MP, para adoção das medidas cíveis e criminais, com posterior arquivamento dos autos
17/10/2015 Publicado Parecer nº 1294, de 2015, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, que reconhece a decisão do TCE, propõe envio de ofício ao Ministério Público, com posterior arquivamento dos autos. (DA. págs.15 e 16)
23/10/2015 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0148616/15, Ofício SGP nº 5381/2015, encaminhando cópia das principais peças dos autos do presente processo, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento em seu Parecer nº 1294/2015.
10/12/2015 Publicado Ofício nº 5685/2015 - EXPPGJ, do Ministério Público do Estado de São Paulo, que encaminhou o Ofício nº 1612/2015, subscrito pelo 15º Promotor de Justiça Cível de Campinas, Doutor Angelo Santos de Carvalhaes, comunicando a instauração do Inquérito Civil nº 14.0713.0010616/2015-2. (DA. pág. 13)

Votação nas Comissões

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
1294 / 2015 que concorda com a decisão do TCE e, por estarem os contratos exauridos, solicita envio de ofício ao MP, para adoção das medidas cíveis e criminais, com posterior arquivamento dos autos João Paulo Rillo Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento   (visualizar documento)

Documentos Acessórios

Localizar Documento
  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 Ofício 5381 Procurador-Geral de Justiça   (visualizar documento
[total:1 ocorrência(s)]
Voltar