Estado de São Paulo Transparência ALESP
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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Nº 675 /2015

Referências

Documento Projeto de lei   (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 675 / 2015
Ementa Disciplina o uso das denominações "cartório" e "cartório extrajudicial" no Estado.
Data de Publicação 14/05/2015
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Aldo Demarchi
Apoiador(es)
Indexadores CARTÓRIO, CARTÓRIO DE REGISTRO, CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL, DENOMINAÇÃO, REGISTRO PÚBLICO, REGRAS, SERVIÇO NOTARIAL, TABELIÃO
Situação Atual Último andamento 28/03/2017 - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
14/05/2015 Publicado no Diário da Assembleia, página 20 em 14/05/2015
15/05/2015 Pauta de 1ª sessão.
18/05/2015 Pauta de 2ª sessão.
19/05/2015 Pauta de 3ª sessão.
20/05/2015 Pauta de 4ª sessão.
21/05/2015 Pauta de 5ª sessão.
25/05/2015 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
26/05/2015 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
26/05/2015 Distribuído ao Deputado André Soares
12/06/2015 Recebido com voto do relator André Soares favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
16/06/2015 Concedida vista ao Deputado Marcos Zerbini
04/08/2015 Devolvido da vista
12/08/2015 Retirado da Pauta 3a Reunião Ordinária da Comissão
19/08/2015 Concedida vista ao Deputado Milton Vieira
09/09/2015 Devolvido da vista
16/09/2015 Aprovado como parecer o voto do Deputado André Soares, favorável
16/09/2015 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
16/12/2015 Distribuído ao Deputado Raul Marcelo
07/04/2016 Recebido com voto do relator Raul Marcelo favorável, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
03/05/2016 Aprovado como parecer o voto do Deputado Raul Marcelo, favorável
03/05/2016 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
11/05/2016 Distribuído ao Deputado Vaz de Lima
03/06/2016 Recebido do relator, Deputado Vaz de Lima, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com voto favorável
25/08/2016 Distribuído ao Deputado Edson Giriboni
31/08/2016 Recebido com voto do relator Edson Giriboni favorável, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
12/10/2016 Publicado Ofício nº 356/2016, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (DA. pág. 7)
23/11/2016 Retirado da Pauta 14a Reunião Ordinária da Comissão
30/11/2016 Aprovado como parecer o voto do Deputado Edson Giriboni, favorável
07/12/2016 181ª Sessão ordinária - Aprovado requerimento de urgência
07/12/2016 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
08/12/2016 Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Estevam Galvão, solicitando que a tramitação do referido Projeto de lei, se faça em caráter de urgência. (DA. pág. 11)
10/12/2016 Publicados os Pareceres de nº 1359/2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação; de nº 1360/2016, da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais e de nº 1361/2016, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, todos favoráveis à referida proposição. (DA. pág. 13)
10/12/2016 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
21/12/2016 56 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
22/12/2016 Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.
31/01/2017 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 074/2017, encaminhando o incluso Autógrafo nº 31.805, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 21 de dezembro de 2016.
31/01/2017 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
01/02/2017 Publicado o Autógrafo nº 31.805. (DA. pág. 06)
01/02/2017 Aguardando Sanção
22/02/2017 Publicada a Mensagem A-nº 42/2017, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo Veto Total ao mencionado Projeto de Lei. (DA. pág. 10 )
22/02/2017 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
22/02/2017 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
07/03/2017 Distribuído ao Deputado André Soares.
07/03/2017 Comunicado Vencimento de Prazo.
08/03/2017 Recebido do relator, Deputado André Soares, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável ao projeto e contrário ao veto
28/03/2017 34ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia
28/03/2017 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
12/06/2015 1359 / 2016 favorável favorável André Soares Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento )
31/08/2016 1361 / 2016 favorável favorável Edson Giriboni Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento   (visualizar documento )
07/04/2016 1360 / 2016 favorável favorável Raul Marcelo Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais   (visualizar documento )

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa Autor Ver
1 01/02/2017 Autógrafo 31805 Autógrafo ao Projeto de lei numero 675/2015 Fernando Capez   (visualizar documento
2 Ofício 74 Ofício ao Projeto de lei numero 675/2015   (visualizar documento
3 22/02/2017 Veto Total Mens. A-42/2017 Governador   (visualizar documento
Total:3 ocorrência(s)
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