Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 5749 / 2015

Referências

Documento Processo de Contrato   (não existe documento)
Número RGL 5749 / 2015
Data Autuação 18/08/2015
Objeto Of. C.CSEB 1453/2015 - TC-011571/026/08 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Imprensa Oficial do Estado S.A.-IMESP e a empresa CM Construção Civil e Planejamento Ltda.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 11571/026/08
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 21/11/2017 Autuado como Projeto de Decreto Legislativo nº 10, de 2017.
Proposta Projeto de Decreto Legislativo nº 10, de 2017.

Tramitação

Data Descrição
18/08/2015 Autuado e Protocolado
18/08/2015 Publicado no Diário da Assembleia, pág. 10
18/08/2015 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIV CRI.
19/08/2015 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
02/09/2015 Distribuído ao Deputado Coronel Camilo
15/09/2015 Devolvido do Relator Deputado Coronel Camilo, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com cota solicitando documentação faltante
28/09/2015 Enviado ao TCE of. CFOP nº 041/2015 solicitando informações complementares.
18/11/2015 Publicado Ofício nº 1942/2015, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que em atenção ao Ofício CFOP nº 41/2015, encaminha cópia digitalizada do TC-011571/026/08 referente ao mencionado processo RGL. (DA. pág. 14) Rel. nº 550549/2015.
18/11/2015 Redistribuído ao Deputado Coronel Camilo.
03/12/2015 Devolvido do Relator Deputado Coronel Camilo, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com cota solicitando a documentação faltante
23/02/2016 Enviado Of. CFOP 5/16, solicitando as informações complementares.
16/03/2016 Juntada das informações solicitadas. Ao Relator.
17/08/2016 Recebido do relator, Deputado Coronel Camilo, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto propondo PDL, que reforma a decisão do TCE, considerando regulares a licitação, o contrato e o termo aditivo, com posterior arquivamento dos autos.
23/11/2016 Concedida vista conjunta ao Deputado João Caramez e ao Deputado João Paulo Rillo
30/11/2016 Concedida vista conjunta ao Deputado Carlão Pignatari e ao Deputado Teonilio Barba
07/12/2016 Retirado da Pauta 16a Reunião Ordinária da Comissão
15/02/2017 Concedida vista conjunta a Deputada Beth Sahão e ao Deputado Coronel Camilo
29/05/2017 Distribuído ao Deputado Orlando Bolçone
22/06/2017 Recebido do relator, Deputado Orlando Bolçone, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto que concorda com a decisão do TCE e, uma vez q o contrato já se encontra exaurido, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos
02/08/2017 Concedida vista conjunta ao Deputado Enio Tatto e ao Deputado Orlando Bolçone
09/08/2017 Recebido com voto do relator Orlando Bolçone que adota manifestação anterior do Deputado Coronel Camilo, que propõe PDL, reformando a decisão do TCE, considerando regulares a licitação, o contrato e o termo aditivo, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
04/10/2017 Concedida vista conjunta ao Deputado Carlão Pignatari e ao Deputado Teonilio Barba
10/10/2017 Concedida vista conjunta ao Deputado João Paulo Rillo e ao Deputado Roberto Massafera
17/10/2017 Retirado da Pauta 10a Reunião Extraordinária da Comissão
07/11/2017 Concedida vista conjunta ao Deputado Vaz de Lima e ao Deputado Wellington Moura
14/11/2017 Aprovado como parecer o voto do Deputado Orlando Bolçone, que adota manifestação anterior do Deputado Coronel Camilo, que propõe PDL, reformando a decisão do TCE, considerando regulares a licitação, o contrato e o termo aditivo
18/11/2017 Publicado parecer nº 1835, de 2017, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, propondo Projeto de Decreto Legislativo reformando a decisão do Tribunal de Contas do Estado considerando regulares a licitação, o contrato e o termo aditivo. (DA. págs. 13 e 14)
18/11/2017 Publicado Projeto Decreto Legislativo nº 10, de 2017 - Apresentado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, em seu parecer nº 1835, de 2017, sobre o processo RGL nº 5749, de 2015. (DA. pág. 10)
21/11/2017 Autuado como Projeto de Decreto Legislativo nº 10, de 2017.

Votação nas Comissões

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
1835 / 2017 que adota manifestação anterior do Deputado Coronel Camilo, que propõe PDL, reformando a decisão do TCE, considerando regulares a licitação, o contrato e o termo aditivo Orlando Bolçone Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento   (visualizar documento)

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