Projeto de Decreto-Legislativo n° 51, de 2001 ( PDL 0051 / 01 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	0051 / 2001
Ementa	Altera o Decreto nº 46264, de 2001, que autoriza a Secretaria da Educação a celebrar convênios com instituições que mantém atendimento educacional gratuito, na modalidade de Educação Especial.
Data de Publicação	23/11/2001
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	Cesar Callegari
Apoiador(es)
Indexadores	CONVÊNIO, EDUCAÇÃO, EDUCAÇÃO ESPECIAL, EDUCAÇÃO ESPECIAL (PROGRAMA), GRATUIDADE, SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 08/04/2003 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.04.005 .

Data	Descrição
23/11/2001	Publicado no Diário da Assembléia
24/11/2001	Publicado requerimento, do autor, solicitando adoção de regime de urgência na tramitação deste (DA. p.8)
26/11/2001	Pauta de 1ª Sessão
28/11/2001	72ª Sessão Extraordinária - aprovado requerimento de urgência
29/11/2001	Pauta por mais 01 (uma) Sessão - urgência
30/11/2001	DISTRIBUIÇÃO: Comissão de Constituição e Justiça - CCJ, Comissão de Educação - CE
03/12/2001	Entrada na CCJ.
11/12/2001	Presidente solicita Relator Especial pela CCJ
11/12/2001	Pedido de RE. À CCJ.
13/12/2001	Juntado pedido de RE. Ao PC.
14/12/2001	Enviado ao STAM.
05/06/2002	Designado RE pela CCJ o Deputado Duarte Nogueira
05/06/2002	Enviado ao Deputado.
05/06/2002	Devolvido com parecer de RE pela CCJ, contrário. Enviado ao STAM.
07/06/2002	Publicado o parecer 858/2001, do Relator Especial pela CCJ Deputado Duarte Nogueira (Contrário ao PDL) - (DA, p.10)
01/04/2003	Publicado Despacho: arquive-se este nos termos do artigo 177 da XI CRI. (DA p. 11)
08/04/2003	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.04.005 .

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
		contrário		Duarte Nogueira	Comissão de Constituição e Justiça

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	24/11/2001	Req. Urgência	122880		Cesar Callegari
Total: 1 ocorrência(s)

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