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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 6561 / 2015

Referências

Documento	Processo de Contrato
Número RGL	6561 / 2015
Data Autuação	18/09/2015
Objeto	Of. GCRMC 1267/2015 - TC-027631/026/09 - Julgou irregular o contrato celebrado entre o Departamento de Estradas de Rodagem de Estado de Saulo-DER e o Consórcio Planservi - Engevix -Pentágono.
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE	27631/026/09
Tipo de Contrato	Irregular
Situação Atual	Último andamento 28/08/2019 Recebido do Deputado Paulo Fiorilo, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto em separado contrário à manifestação da Relatora, mantendo a decisão do TCE, solicitando envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos

Tramitação

Data	Descrição
18/09/2015	Autuado e Protocolado
18/09/2015	Publicado no Diário da Assembleia, pág. 09
21/09/2015	Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIV CRI.
22/09/2015	Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
29/09/2015	Distribuído ao Deputado Estevam Galvão
14/03/2017	Devolvido sem voto
29/05/2017	Distribuído ao Deputado Edmir Chedid
05/07/2017	Devolvido do Relator Deputado Edmir Chedid, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com cota solicitando informações complementares
25/10/2017	Juntado of. CFOP 52/2017 enviado ao DER solicitando informações complementares.
14/11/2017	Anexado aos autos Of. GCRMC nº 1487/2017 - TC-027631/026/09, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando cópia de decisão da E. 1ª Câmara que, em sessão de 15/03/2016, julgou irregulares os Aditivos firmados em 02/07/2010, 14/10/2011, 16/02/2012 e 26/11/2012; e cópia de decisões do Tribunal Pleno que, em sessão de 05/04/17, conheceu do recurso ordinário interposto contra o Acórdão da E. Primeira Câmara e negou provimento quanto ao mérito, mantendo a decisão exarada; e, em sessão 05/07/2017, conheceu dos Embargos de Declaração em face do Acórdão do E. Plenário, rejeitando-os quanto ao mérito.
04/12/2017	Anexado aos autos Of. OFC-SUP/EXT-1138/2017, Protocolo nº 056511/07/DER/2017, do Departamento de Estradas de Rodagem - Secretaria de Logística e Transportes - Superintendência, que encaminha cópias da conclusão da Sindicância Administrativa instaurada para apurar eventuais prejuízos ao erário e responsabilidades decorrentes do julgamento de irregularidades apontado pelo Tribunal de Contas, bem como cópia do Termo de Conclusão de Contrato, em resposta ao Of. CFOP nº 52/2017, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. Rel. 237316
04/12/2017	Recebidas e juntadas as informações do TCE. Devolva-se ao Relator.
14/03/2019	Devolvido sem voto
24/04/2019	Distribuído a Deputada Carla Morando
24/05/2019	Recebido com voto do relator Carla Morando propondo PDL, reformando a decisão do TCE, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
07/08/2019	Concedida vista conjunta a Deputada Carla Morando e ao Deputado Teonilio Barba
14/08/2019	Concedida vista conjunta ao Deputado Alex de Madureira e ao Deputado Paulo Fiorilo
28/08/2019	Recebido do Deputado Paulo Fiorilo, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto em separado contrário à manifestação da Relatora, mantendo a decisão do TCE, solicitando envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos
28/08/2019	Concedida vista ao Deputado Roberto Engler
04/09/2019	Concedida vista ao Deputado Delegado Olim
21/03/2023	Devolvido da vista

Documentos Acessórios

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	Natureza	Ementa/Resumo	Autor
	Voto em separado	contrário à manifestação da Relatora, mantendo a decisão do TCE, solicitando envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos	Paulo Fiorilo
	Voto do relator	propondo PDL, reformando a decisão do TCE	Carla Morando
	Cota	solicitando informações complementares	Edmir Chedid
[total:0 ocorrência(s)]

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