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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1299 /2015

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1299 / 2015
Ementa Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Financiamento de Crédito Educativo - Nota Fiscal Paulista - e o Fundo para a Educação de São Paulo.
Data de Publicação 01/10/2015
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Campos Machado
Apoiador(es)
Indexadores CRÉDITO, CRÉDITO EDUCATIVO, ENSINO SUPERIOR, ENSINO TÉCNICO E PROFISSIONALIZANTE, ESTUDANTE, FINANCIAMENTO, MENSALIDADE ESCOLAR, NOTA FISCAL PAULISTA, PAGAMENTO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 02/08/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
01/10/2015 Publicado no Diário da Assembleia, página 12 em 01/10/2015
02/10/2015 Pauta de 1ª sessão.
05/10/2015 Pauta de 2ª sessão.
06/10/2015 Publicado Requerimento, do autor, solicitando que a tramitação do mencionado Projeto de lei, se faça em caráter de urgência. (DA. pág. 13)
06/10/2015 Pauta de 3ª sessão.
07/10/2015 Pauta de 4ª sessão.
08/10/2015 Pauta de 5ª sessão.
13/10/2015 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
13/10/2015 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
14/10/2015 Distribuido ao Deputado Roque Barbiere.
20/10/2015 124ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento de Urgência.
20/10/2015 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
25/11/2015 Comunicado Vencimento do Prazo
25/11/2015 Recebido com voto do relator Roque Barbiere favorável, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
02/12/2015 Aprovado como parecer o voto do Deputado Roque Barbiere, favorável
02/12/2015 Entrada na Comissão de Educação e Cultura.
07/12/2015 Comunicado Vencimento do Prazo
09/12/2015 Distribuído ao Deputado Welson Gasparini.
15/12/2015 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Comissão de Educação e Cultura, o voto do relator Gilmaci Santos, favorável
15/12/2015 83 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
16/12/2015 Publicados os Pareceres nº 1914, de 2015, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e nº 1915, de 2015, da Reunião Conjunta das Comissões de Educação e Cultura e de Finanças, Orçamento e Planejamento, ambos favoráveis à proposição. (DA. pág. 20)
16/12/2015 Em fase de elaboração da minuta do autógrafo.
26/01/2016 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 40/2016, encaminhando o incluso Autógrafo nº 31.465, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 15 de dezembro de 2015.
26/01/2016 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
27/01/2016 Publicado o Autógrafo nº 31.465. (DA. pág. 06)
27/01/2016 Aguardando Sanção
19/02/2016 Publicada a Mensagem nº A-nº 31/2016, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo Veto Total ao referido Projeto de Lei. (DA. pág. 07)
19/02/2016 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
19/02/2016 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
23/02/2016 Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
26/02/2016 Comunicado Vencimento do Prazo
08/03/2016 Recebido do relator, Deputado Marcos Zerbini, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto favorável ao projeto e contrário ao Veto
22/03/2016 33ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
22/03/2016 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
29/06/2016 26ª Sessão Extraordinária - Encerrada a Sessão.
29/06/2016 27 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto, Rejeitado o Veto. Rejeitado o Projeto, destacadamente os artigos 3º, 5º, 6º e 9º ao 13, sobre os quais foi mantido o Veto.
01/07/2016 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 3616/2016, comunicando que na 27ª Sessão Extraordinária, realizada em 29 de junho, esta Casa de Leis apreciou o Veto total oposto nos termos da Mensagem A-nº 31/2016, de 18 de fevereiro de 2016, ao referido Projeto de lei, mantendo-o relativamente aos seguintes dispositivos, conforme Autógrafo nº 31.465/V, ora remetido para os fins do disposto no artigo 28, § 7º das Constituição do Estado: Artigos 3º; 5º, 6º, 8º, 10, 11, 12 e 13.
02/07/2016 Publicado o Autógrafo nº 31.465/V. (D.A. pág. 47)
06/07/2016 Publicada a Lei nº 16.271, de 05.07.2016, promulgada pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do § 8º do artigo 28, da Constituição Estadual. (D.A. pág. 04)
08/07/2016 Arquive-se
02/08/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.01.100
02/08/2018 Arquivo - Arquivado

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
25/11/2015 1914 / 2015 favorável favorável Roque Barbiere Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
15/12/2015 1915 / 2015 favorável favorável Gilmaci Santos Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Educação e Cultura  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável ao projeto e contrário ao Veto Marcos Zerbini  
1 02/07/2016 Autógrafo 31465 Autógrafo nº 31.465/V Fernando Capez  
2 27/01/2016 Autógrafo 31465 Autógrafo ao Projeto de lei numero 1299/2015 Fernando Capez  
3 06/07/2016 Lei (§ 8º - artigo 28) 16271 Fernando Capez  
4 Ofício 6040 Ofício ao Projeto de lei numero 1299/2015  
5 Ofício 3613 Governador  
6 06/10/2015 Req. Urgência Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Financiamento de Crédito Educativo - Nota Fiscal Paulista - e o Fundo para a Educação de São Paulo. Campos Machado  
7 19/02/2016 Veto Total /2016 Governador  
Total: 7 ocorrência(s)
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