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Processo Legislativo
Projeto
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Processo Nº 7820 / 2015
Referências
Documento
Processo de Contrato
Número RGL
7820 / 2015
Data Autuação
10/11/2015
Objeto
Of. CG.C.DER 3109/2015 - TCs - 043109/026/08 e 039550/026/08 - Julgou irregular o contrato e parcialmente procedente a Representação celebrado entre o Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" e a empresa UP SHOP Comercial Ltda.
Indexação
Documento não Indexado.
Interessado(s)
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE
43109/026/08
Tipo de Contrato
Irregular
Situação Atual
Último andamento 23/10/2018
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.09.011
Tramitação
Data
Descrição
07/11/2015
Publicado no Diário da Assembleia. (D.A pág. 13)
07/11/2015
Autuado e Protocolado
10/11/2015
Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIV CRI.
11/11/2015
Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
17/11/2015
Distribuído ao Deputado Vaz de Lima
01/06/2016
Devolvido do Relator Deputado Vaz de Lima, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com cota solicitando informações complementares
14/06/2016
Enviado Ofício CFOP nº 60/2016, ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, a fim de atender a solicitação do Relator.
16/08/2016
Anexado aos autos, Ofício C.CCM nº 2463/2016, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando cópia, em mídia digital, de informações complementares referente ao processo TC-43109/026/08, em atenção ao Ofício CFOP nº 60/2016. Rel. 104467
16/08/2016
Recebidas e juntadas as informações do TCE. Devolva-se ao Relator.
16/02/2017
Distribuído ao Deputado Paulo Correa Jr
21/03/2017
Recebido do relator, Deputado Paulo Correa Jr, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto que reconhece a decisão do TCE, que julgou irregulares o pregão e o contrato e, por não caber mais a sustação, de acordo com o artigo 239, §2º, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, para adoção das medidas cabíveis, com posterior arquivamento dos autos
29/05/2017
Distribuído ao Deputado Orlando Bolçone
22/06/2017
Recebido com voto do relator Orlando Bolçone que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato já se encontra exaurido, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
02/08/2017
Concedida vista ao Deputado Enio Tatto
04/08/2017
Devolvido da vista
05/09/2017
Juntado aos autos Ofício C.CCM nº 2890/2017, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando cópia do Acórdão da E. Primeira Câmara, de 24/07/2017, que julga irregular o Ato de Autorização para Prorrogação do Prazo de Entrega assinado em 17/02/09 e toma conhecimento dos Termos de Recebimento, Inspeção e Liquidação e da Execução Contratual.
04/10/2017
Concedida vista conjunta ao Deputado Carlão Pignatari e ao Deputado Teonilio Barba
10/10/2017
Concedida vista ao Deputado João Paulo Rillo
17/10/2017
Devolvido da vista
28/11/2017
Aprovado como parecer o voto do Deputado Orlando Bolçone, que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato já se encontra exaurido, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos
01/12/2017
Publicado Parecer nº 1953/2017, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, que reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado, propõe envio de ofício ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, com posterior arquivamento dos autos. (DA. pág. 13)
06/12/2017
Protocolado, junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0138662/17, Ofício SGP nº 2252/2017, encaminhando cópia integral dos autos do processo, bem como complementação de informações, em mídia digital, prestada pelo Tribunal de Contas do Estado, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, em seu Parecer nº 1953/2017.
06/12/2017
Protocolado junto à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2253/2017, encaminhando cópia do Parecer nº 1953/2017, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
06/12/2017
Arquive-se
23/10/2018
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.09.011
23/10/2018
Arquivo - Arquivado
Votação nas Comissões
28/11/2017 - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Pareceres
Nº Legislativo
Resultado
Resumo
Relator
Comissão
Ver
1953 / 2017
que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato já se encontra exaurido, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos
Orlando Bolçone
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Documentos Acessórios
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Natureza
Publicação
Natureza
Nº Legislativo
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Cota
solicitando informações complementares
Vaz de Lima
1
Ofício
2253
Procurador-Geral do Estado
2
Ofício
2252
Procurador-Geral de Justiça
[total:2 ocorrência(s)]
1
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