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Início
Processo Legislativo
Projeto
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Processo Nº 212 / 2016
Referências
Documento
Processo de Contrato
Número RGL
212 / 2016
Data Autuação
12/02/2016
Objeto
Of. C.ECR 98/2016 - TC-35619/026/08 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Secretaria de Estado da Saúde - Coordenadoria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos de Saúde e a empresa Hospfar Indústria e Comércio de Produtos Hospitalares Ltda.
Indexação
Documento não Indexado.
Interessado(s)
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE
35619/026/08
Tipo de Contrato
Irregular
Situação Atual
Último andamento
Publicado parecer nº 492, de 2016, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, que reconhece a decisão do TCE, propõe envio de ofício ao MP e à PGE, com posterior arquivamento dos autos. (DA. págs. 15)
Tramitação
Data
Descrição
06/02/2016
Publicado (DA p.8)
12/02/2016
Autuado e Protocolado
17/02/2016
Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIV CRI.
17/02/2016
Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
01/03/2016
Distribuído ao Deputado Edson Giriboni
09/03/2016
Recebido com voto do relator Edson Giriboni que concorda com a decisão do TCE e, por não mais caber a sustação do contrato, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
16/03/2016
Aprovado como parecer o voto do Deputado Edson Giriboni, que concorda com a decisão do TCE e, por não mais caber a sustação do contrato, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos
18/03/2016
Publicado Parecer nº 492, de 2016, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, que reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, propõe envio de ofício ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, com posterior arquivamento dos autos. (DA. pág. 15)
22/03/2016
Protocolado junto à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo o Ofício SGP nº 1275/2016, encaminhando cópia do Parecer nº 492/2016, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
22/03/2016
Protocolado, junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0038381/16, Ofício SGP nº 1274/2016, encaminhando cópia integral dos autos do processo, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento em seu Parecer nº 492/2016.
01/08/2018
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.09.002
01/08/2018
Arquivo - Arquivado
Votação nas Comissões
16/03/2016 - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Pareceres
Nº Legislativo
Resultado
Resumo
Relator
Comissão
Ver
492 / 2016
que concorda com a decisão do TCE e, por não mais caber a sustação do contrato, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos
Edson Giriboni
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Documentos Acessórios
Localizar Documento
Natureza
Publicação
Natureza
Nº Legislativo
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
Ofício
1275
Procurador-Geral do Estado
2
Ofício
1274
Procurador-Geral de Justiça
[total:2 ocorrência(s)]
1
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