Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 154 /2016

Referências

Documento Projeto de lei  (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 154 / 2016
Ementa Autoriza o Poder Executivo a isentar da cobrança do ICMS a aquisição pelos municípios de veículos equipados, coletes à prova de balas e uniformes (cinturão, coturno, camisetas e outros), exclusivamente destinados às Guardas Municipais.
Data de Publicação 12/03/2016
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Chico Sardelli
Apoiador(es)
Indexadores AQUISIÇÃO, COLETE À PROVA DE BALA, GUARDA MUNICIPAL, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, ISENÇÃO, MUNICÍPIOS, UNIFORME, VEÍCULO AUTOMOTOR
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 20/06/2017 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.

Tramitação

Data Descrição
12/03/2016 Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 12/03/2016
15/03/2016 Pauta de 1ª sessão.
16/03/2016 Pauta de 2ª sessão.
17/03/2016 Pauta de 3ª sessão.
18/03/2016 Pauta de 4ª sessão.
21/03/2016 Pauta de 5ª sessão.
22/03/2016 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
22/03/2016 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
29/03/2016 Distribuído ao Deputado Antonio Salim Curiati
14/04/2016 Publicado Ofício nº 377/2016, da Câmara Municipal de Cosmópolis, encaminhando cópia da Moção nº 07/16, por meio da qual manifesta-se acerca deste Projeto de Lei. (DA. pág. 12)
15/04/2016 Recebido com voto do relator Antonio Salim Curiati favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
27/04/2016 Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, favorável
27/04/2016 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
19/05/2016 Distribuído ao Deputado Vaz de Lima
25/06/2016 Publicado Ofício nº 333/2016, da Câmara Municipal de Jundiaí, encaminhando cópia da Moção nº 348/2016, manifestando-se acerca do referido Projeto de lei. (DA. pág. 07)
03/08/2016 Devolvido sem voto
25/08/2016 Distribuído ao Deputado Orlando Bolçone
16/09/2016 Devolvido sem voto
13/12/2016 185ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento de Urgência.
13/12/2016 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
14/12/2016 Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Roberto Trípoli, solicitando que a tramitação do referido Projeto de lei se faça em caráter de urgência. (DA. pág. 11)
16/05/2017 Distribuído ao Deputado Marco Vinholi
26/05/2017 Comunicado Vencimento do Prazo
26/05/2017 Recebido com voto do relator Marco Vinholi favorável, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
14/06/2017 Aprovado como parecer o voto do Deputado Marco Vinholi, favorável
20/06/2017 Publicado os Parecer nº 419/2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, e nº 420/2017, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, ambos favoráveis à proposição. (DA. págs. 13 e 14)
20/06/2017 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
15/04/2016 419 / 2017 favorável favorável Antonio Salim Curiati Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento)
26/05/2017 420 / 2017 favorável favorável Marco Vinholi Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento   (visualizar documento)
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