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Processo Nº 1703 / 2016
Referências
Documento
Processo de Contrato
Número RGL
1703 / 2016
Data Autuação
08/04/2016
Objeto
Of. CGC.ARC 356/2016 - TC-8588/026/08 Julgou irregular o 2º Termo Aditivo ao contrato entre a Fundação para o Remédio Popular FURP e a empresa Convida Alimentação S.A.
Indexação
Documento não Indexado.
Interessado(s)
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE
8588/026/08
Tipo de Contrato
Irregular
Situação Atual
Último andamento 01/08/2019
Anexado aos autos Ofício GCRMC nº 1046/2019, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, relativo ao Processo TC-008588/026/08, que encaminha cópias de Acórdãos da 2ª Câmara, de 24/02/2017, e do Tribunal Pleno, de 16/05/2019, julgando irregulares o 4º, 5º, 6º, 7º e 9º termos aditivos e os reajustes aplicados em junho de 2010 e junho de 2011, pelo princípio da acessoriedade.
Tramitação
Data
Descrição
08/04/2016
Publicado o Ofício CGC.ARC nº 356/2016 / TC-8588/026/08, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando cópia de peças deste processo. (DA pág. 07).
08/04/2016
Autuado e protocolado.
08/04/2016
Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIV CRI.
11/04/2016
Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
20/04/2016
Distribuído ao Deputado Orlando Bolçone
10/05/2016
Recebido com voto do relator Orlando Bolçone que reconhece a decisão do TCE e, por não mais caber a sustação do contrato, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
22/06/2016
Aprovado como parecer o voto do Deputado Orlando Bolçone, que reconhece a decisão do TCE e, por não mais caber a sustação do contrato, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos
25/06/2016
Publicado Parecer nº 946, de 2016, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, aprovado como parecer o voto do relator, que reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, propõe envio de ofício ao Ministério Público do Estado e à Procuradoria Geral do Estado, com posterior posterior arquivamento dos autos. (DA. pág. 09)
29/06/2016
Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0088057/16, Ofício SGP nº 3534/2016, encaminhando cópia integral dos autos do presente processo, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento em seu Parecer nº 946/2016.
29/06/2016
Protocolado junto à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo o Ofício SGP nº 3535/2016, encaminhando cópia do Parecer nº 946/2016, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
29/06/2016
Arquive-se.
24/08/2016
Publicado Ofício nº 3797/2016-EXPPGJ, do Ministério Público do Estado de São Paulo, encaminhando pedido contido no Ofício nº 4532/2016, subscrito pelo 9º Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, Dr. José Carlos Guillem Blat, comunicando a instauração do Inquérito Civil n° 14.0695.0000578/2016-6 (DA. pág. 10) Rel. 105157
06/11/2018
Arquivo - Arquivado
09/11/2018
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.09.024
01/08/2019
Anexado aos autos Ofício GCRMC nº 1046/2019, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, relativo ao Processo TC-008588/026/08, que encaminha cópias de Acórdãos da 2ª Câmara, de 24/02/2017, e do Tribunal Pleno, de 16/05/2019, julgando irregulares o 4º, 5º, 6º, 7º e 9º termos aditivos e os reajustes aplicados em junho de 2010 e junho de 2011, pelo princípio da acessoriedade.
Votação nas Comissões
22/06/2016 - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Pareceres
Nº Legislativo
Resultado
Resumo
Relator
Comissão
Ver
946 / 2016
que reconhece a decisão do TCE e, por não mais caber a sustação do contrato, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos
Orlando Bolçone
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Documentos Acessórios
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Natureza
Publicação
Natureza
Nº Legislativo
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
Ofício
3535
Procurador-Geral do Estado
2
Ofício
3534
Procurador-Geral de Justiça
[total:2 ocorrência(s)]
1
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