Projeto de Lei n° 411, de 2016 ( PL 411 / 16 )

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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 411 /2016

Referências

Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	411 / 2016
Ementa	Dispõe sobre a regulamentação do período mínimo de atendimento das agências bancárias e das demais instituições financeiras, na finalidade de garantir os direitos dos consumidores.
Data de Publicação	17/05/2016
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Márcio Camargo
Apoiador(es)
Indexadores	AGÊNCIA BANCÁRIA, ATENDIMENTO AO PÚBLICO, FUNCIONAMENTO, HORÁRIO, HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO, SERVIÇO
Etapa Atual	Pronto para Ordem do Dia Último andamento 15/12/2017 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Tramitação

Data	Descrição
17/05/2016	Publicado no Diário da Assembleia, página 13 em 17/05/2016
18/05/2016	Pauta de 1ª sessão.
19/05/2016	Pauta de 2ª sessão.
20/05/2016	Pauta de 3ª sessão.
23/05/2016	Pauta de 4ª sessão.
24/05/2016	Pauta de 5ª sessão.
25/05/2016	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
30/05/2016	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
31/05/2016	Distribuído ao Deputado André Soares
20/06/2016	Recebido com voto do relator André Soares favorável ao projeto com emenda, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
10/08/2016	Aprovado como parecer o voto do Deputado André Soares, favorável ao projeto com emenda
10/08/2016	Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
07/12/2016	Distribuído à Deputada Clélia Gomes
26/04/2017	Anexado aos autos Ofício CDD nº 07/2017, encaminhando a referida propositura para análise e redistribuição para a Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, tendo em vista o disposto na Resolução nº 912, de 2017.
26/04/2017	Anexado Despacho do Presidente da ALESP, Deputado Cauê Macris, alterando a distribuição da referida propositura para a Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, com fulcro na Resolução ALESP nº 912/2017 e apontamento da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais por meio de seu Ofício CDD nº 07/2017.
27/04/2017	Distribuído: CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, (nos termos da resolução nº 912 de 2017).
27/04/2017	Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
19/05/2017	Distribuído ao Deputado Edson Giriboni
06/06/2017	Recebido com voto do relator Edson Giriboni favorável, com a emenda apresentada pela CCJR, pela Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
20/06/2017	Retirado da Pauta 1a Reunião Ordinária da Comissão
29/08/2017	Retirado da Pauta 2a Reunião Ordinária da Comissão
12/12/2017	Aprovado como parecer o voto do Deputado Edson Giriboni, favorável, com a emenda apresentada pela CCJR
15/12/2017	Publicados os Pareceres: nº 2182, de 2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição com emenda e nº 2183, de 2017, da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, favorável à proposição e à emenda apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. (DA. págs. 85 e 86)
15/12/2017	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Votação nas Comissões

12/12/2017 - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor

Pareceres

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
20/06/2016	2182 / 2017	favorável ao projeto com emenda	favorável ao projeto com emenda	André Soares	Comissão de Constituição, Justiça e Redação
06/06/2017	2183 / 2017	favorável	favorável, com a emenda apresentada pela CCJR	Edson Giriboni	Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor

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