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Processo Legislativo
Projeto
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Projeto de lei nº 411 /2016
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
411 / 2016
Ementa
Dispõe sobre a regulamentação do período mínimo de atendimento das agências bancárias e das demais instituições financeiras, na finalidade de garantir os direitos dos consumidores.
Data de Publicação
17/05/2016
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Márcio Camargo
Apoiador(es)
Indexadores
AGÊNCIA BANCÁRIA, ATENDIMENTO AO PÚBLICO, FUNCIONAMENTO, HORÁRIO, HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO, SERVIÇO
Etapa Atual
Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 15/12/2017 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
Tramitação
Data
Descrição
17/05/2016
Publicado no Diário da Assembleia, página 13 em 17/05/2016
18/05/2016
Pauta de 1ª sessão.
19/05/2016
Pauta de 2ª sessão.
20/05/2016
Pauta de 3ª sessão.
23/05/2016
Pauta de 4ª sessão.
24/05/2016
Pauta de 5ª sessão.
25/05/2016
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
30/05/2016
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
31/05/2016
Distribuído ao Deputado
André Soares
20/06/2016
Recebido com voto do relator André Soares favorável ao projeto com emenda, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
10/08/2016
Aprovado como parecer o voto do Deputado
André Soares
, favorável ao projeto com emenda
10/08/2016
Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
07/12/2016
Distribuído à Deputada
Clélia Gomes
26/04/2017
Anexado aos autos Ofício CDD nº 07/2017, encaminhando a referida propositura para análise e redistribuição para a Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, tendo em vista o disposto na
Resolução nº 912, de 2017
.
26/04/2017
Anexado Despacho do Presidente da ALESP, Deputado
Cauê Macris
, alterando a distribuição da referida propositura para a Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, com fulcro na
Resolução ALESP nº 912/2017
e apontamento da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais por meio de seu Ofício CDD nº 07/2017.
27/04/2017
Distribuído: CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, (nos termos da
resolução nº 912 de 2017
).
27/04/2017
Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
19/05/2017
Distribuído ao Deputado
Edson Giriboni
06/06/2017
Recebido com voto do relator Edson Giriboni favorável, com a emenda apresentada pela CCJR, pela Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
20/06/2017
Retirado da Pauta 1a Reunião Ordinária da Comissão
29/08/2017
Retirado da Pauta 2a Reunião Ordinária da Comissão
12/12/2017
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Edson Giriboni
, favorável, com a emenda apresentada pela CCJR
15/12/2017
Publicados os Pareceres: nº 2182, de 2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição com emenda e nº 2183, de 2017, da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, favorável à proposição e à emenda apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. (DA. págs. 85 e 86)
15/12/2017
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
Votação nas Comissões
12/12/2017 - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
20/06/2016
2182 / 2017
favorável ao projeto com emenda
favorável ao projeto com emenda
André Soares
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
06/06/2017
2183 / 2017
favorável
favorável, com a emenda apresentada pela CCJR
Edson Giriboni
Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
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