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Processo Legislativo
Projeto
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Projeto de lei Complementar nº 13 /2016
Referências
Documento
Projeto de lei Complementar
Número Legislativo
13 / 2016
Ementa
Modifica o § 2º do artigo 38 da
Lei Complementar nº 734, de 1993
- Lei Orgânica Estadual do Ministério Público.
Data de Publicação
13/05/2016
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Ministério Público
Apoiador(es)
Indexadores
ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, MINISTÉRIO PÚBLICO
Etapa Atual
Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 12/03/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Tramitação
Data
Descrição
13/05/2016
Publicado no Diário da Assembleia, página 7 em 13/05/2016
16/05/2016
Pauta de 1ª sessão.
17/05/2016
Pauta de 2ª sessão.
18/05/2016
Pauta de 3ª sessão.
19/05/2016
Pauta de 4ª sessão.
20/05/2016
Pauta de 5ª sessão.
23/05/2016
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, inclusive quanto ao mérito. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
24/05/2016
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
25/05/2016
Distribuído ao Deputado
Marcos Zerbini
15/06/2016
Recebido com voto do relator Marcos Zerbini favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
29/06/2016
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Marcos Zerbini
, favorável
29/06/2016
Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
26/08/2016
Distribuído ao Deputado
João Caramez
21/09/2016
Recebido com voto do relator João Caramez favorável, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
23/11/2016
Retirado da Pauta 14a Reunião Ordinária da Comissão
30/11/2016
Concedida vista conjunta ao Deputado
João Caramez
e ao Deputado
João Paulo Rillo
07/12/2016
Concedida vista ao Deputado
Teonilio Barba
16/12/2016
Devolvido da vista
15/02/2017
Aprovado como parecer o voto do Deputado
João Caramez
, favorável
18/02/2017
Publicados os Pareceres de nº 41/2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e de nº 42/2017, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, ambos favoráveis ao Projeto de Lei. (DA. págs. 9 e 10)
18/02/2017
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
12/03/2024
Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Votação nas Comissões
15/02/2017 - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
15/06/2016
41 / 2017
favorável
favorável
Marcos Zerbini
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
21/09/2016
42 / 2017
favorável
favorável
João Caramez
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
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