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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 2626 / 2016

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 2626 / 2016
Data Autuação 02/06/2016
Objeto Of. C.ECR 790/2016 - TC-44363/026/08 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação Butantan e a empresa Solution Controle Industriais Ltda.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 44363/026/08
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 19/10/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.09.008

Tramitação

Data Descrição
02/06/2016 Publicado no Diário da Assembleia, página 13.
02/06/2016 Autuado e Protocolado.
02/06/2016 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIV CRI.
02/06/2016 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
08/06/2016 Distribuído ao Deputado João Paulo Rillo
04/08/2016 Juntado aos autos Ofício C.ECR nº 1129/2016, TC-44363/026/08, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando cópia de decisão da E. Primeira Câmara e do E. Tribunal Pleno, e cópia de Certidão de Trânsito em Julgado, cuja decisão judicial se deu em 14/12/2015, tendo sido publicado em 28/01/2016. (DA. pág. 09)
15/02/2017 Devolvido sem voto
16/05/2017 Distribuído ao Deputado Cássio Navarro
05/07/2017 Recebido com voto do relator Cássio Navarro que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
02/08/2017 Concedida vista ao Deputado Enio Tatto
04/08/2017 Devolvido da vista
04/10/2017 Concedida vista conjunta ao Deputado Carlão Pignatari e ao Deputado Teonilio Barba
10/10/2017 Concedida vista ao Deputado João Paulo Rillo
17/10/2017 Devolvido da vista
28/11/2017 Aprovado como parecer o voto do Deputado Cássio Navarro, que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos
01/12/2017 Publicado Parecer nº 1948 , de 2017, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, que reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado, propõe envio de ofício ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, com posterior arquivamento dos autos. (D.A. pág. 12)
06/12/2017 Protocolado, junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0138661/17, Ofício SGP nº 2254/2017, encaminhando cópia integral, em mídia digital, dos autos do processo, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, em seu Parecer nº 1948/2017.
06/12/2017 Protocolado junto à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2255/2017, encaminhando cópia do Parecer nº 1948/2017, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
06/12/2017 Arquive-se
19/10/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.09.008
19/10/2018 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
1948 / 2017 que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos Cássio Navarro Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 Ofício 2255 Procurador-Geral do Estado  
2 Ofício 2254 Procurador-Geral de Justiça  
[total:2 ocorrência(s)]
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